A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza que parlamentares assumam embaixadas sem perder o mandato. O projeto havia sido pautado de última hora pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), autor da proposta.
A discussão da proposta foi adiada após pedido de vista coletivo que uniu desde a posição à base governista. O senador petista Humberto Costa (PE) pediu o adiamento da discussão da pauta e foi acompanhado pelo líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), pelo governista Espiridião Amin (PP-SC) e por Fabiano Contarato (PT-ES).
Hoje, a Constituição permite que um parlamentar mantenha o mandato enquanto chefiar alguma missão diplomática temporária. Porém, para exercer o cargo de embaixador, o deputado ou senador deve deixar o mandato — é esse o ponto que a PEC de Alcolumbre pretende mudar.
A proposta, porém, tem sido alvo de críticas por abrir margem que a política externa brasileira seja afetada por interesses partidários ou políticos.
Em nota divulgada nesta quarta-feira, o Itamaraty criticou a PEC e afirmou que, caso aprovada, a proposta ferirá a separação de Poderes e a competência privativa do presidente da República. Isso porque, conforme explica a pasta, a PEC afetaria o equilíbrio entre o Legislativo — que tem, entre suas funções, o papel de aprovar ou rejeitar acordos internacionais — e o Executivo, cuja competência é manter relações com os demais países estrangeiros.
“A aprovação da PEC 34/2021 afetaria a cláusula pétrea da separação de Poderes (Constituição Federal, arts. 2º e 60, § 4º, III) e a competência privativa do Presidente da República (art. 84). Todo Embaixador deve obediência ao Presidente da República, por intermédio de seu principal assessor de política externa, o Ministro das Relações Exteriores”, diz a nota.
A Casa Civil também emitiu um parecer contrário ao projeto, afirmando que a proposta é incompatível com o exercício da função diplomática, além de violar a separação entre Poderes Executivo e Legislativo e quebrar a autonomia entre as câmaras do Congresso Nacional. O ministério apontou ainda que a PEC traz "vulnerabilidade do regime constitucional de imunidades parlamentares e violação das competências privativas do presidente da República".
O ex-chanceler Aloysio Nunes também criticou a proposta durante sua participação em audiência pública da CCJ sobre a PEC. O ex-ministro de Relações Exteriores do governo de Michel Temer afirmou que a manutenção do mandato parlamentar gera conflito de interesses para aqueles que assumirem uma embaixada.
"Hoje um parlamentar, se fosse investido nessa função, sem se licenciar, poderia simplesmente desconsiderar uma determinação do presidente. E o que aconteceria com ele? Seria demitido da sua função e retornaria ao mandato. Já o diplomata, não. Teria seríssimos prejuízos se porventura viesse a descumprir uma determinação, uma orientação da sua chefia", disse Nunes, que também já foi senador.
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