Um projeto de lei com regras que pretendem isentar militares de eventuais punições, por meio do chamado excludente de ilicitude, foi enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (21), durante o lançamento do partido Aliança pelo Brasil . A proposta vai contemplar as Forças Armadas, Força Nacional de Segurança, polícias e Corpo de Bombeiros, todos órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal, que retira a culpa de condutas ilegais em determinadas circunstâncias, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito.
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Em edição extra, o Diário Oficial publicou nesta quinta (21) um despacho presidencial com a mensagem de envio ao Congresso de um projeto de lei que estabelece normas aplicáveis aos militares. Isso vale para operações de Garantia de Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos que se refere aos militares. Essas operações concedem de forma provisória às Forças Armadas o poder de polícia em local e tempo de terminado, como o que ocorreu no Rio de Janeiro.
As ações nos estados precisam de um pedido formal dos governadores para vigorar. Bolsonaro assinalou nesta quarta-feira (20), no entanto, que só assinará os decretos de GLO de interesse do governo federal, caso a Câmara e o Senado não aprove o projeto.
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“Se o Congresso não aprovar, não tem problema. Eu não assino GLO. A não ser a que interesse particularmente ao governo. Como por exemplo a GLO do Brics. A gente não podia, tem um problema com autoridade aqui. A GLO de Rondônia, quando nós mandamos para lá, no começo do ano, o Marcola. Fora isso não tem GLO”, disse, segundo informações do G1.