A Prefeitura de São Paulo obteve respaldo legal para manter a proibição do transporte remunerado de passageiros por motocicletas, os chamados mototáxis, após o governador Tarcísio de Freitas(REPUBLICANOS) sancionar a Lei nº 18.156/2025.
A medida, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (24), determina que o serviço de mototáxi só pode operar nos municípios paulistas que o autorizarem formalmente.
A sanção representa uma vitória política do prefeito Ricardo Nunes(MDB), que vinha tentando barrar o serviço por meio da Câmara Municipal e, sem sucesso, recorreu à via judicial.
Em seguida, atuou junto à Assembleia Legislativa e ao Executivo estadual para viabilizar o projeto de lei, conforme apurou o Portal iG.
O texto aprovado na Alesp teve autoria de cinco deputados estaduais: Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB).
O projeto foi aprovado em 11 de junho e encaminhado ao governo estadual, que o sancionou na segunda-feira (23).
Na capital paulista, o transporte por mototáxi já era proibido pelo Decreto Municipal 62.144/2023.
A Justiça reconheceu a validade da norma e determinou que as empresas 99 Tecnologia Ltda e Uber interrompessem a oferta do serviço na cidade, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.
A nova lei estadual consolida a autonomia dos municípios para regulamentar ou vetar o serviço, prevendo também que, quando autorizado, o mototáxi só poderá operar mediante exigências como: habilitação com registro de atividade remunerada, veículos com idade limite, certidão negativa de antecedentes criminais, seguro para passageiros e inscrição no INSS como contribuinte individual.
O prefeito Ricardo Nunes declarou que a lei chancela a posição da Prefeitura e afirmou em nota enviada ao Portal iG: “Os riscos de acidentes e mortes não poderiam deixar de ser uma preocupação dos responsáveis por legislar no Estado de São Paulo. A nova lei impõe regra básica em que cada município poderá ou não autorizar o transporte de passageiros por moto. Com isso, vidas serão salvas.”
A Prefeitura de São Paulo argumenta que a proibição busca conter o avanço nos acidentes fatais com motocicletas. Em 2024, foram 483 mortes de motociclistas na cidade, contra 403 no ano anterior.
Os dados da rede municipal apontam 4.084 internações hospitalares em 2024 por acidentes com motos. De 1º de janeiro a 9 de junho deste ano, o SAMU registrou 6.209 ocorrências do tipo.
Posição da Amobitec
A decisão foi criticada pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que reúne empresas como Uber, 99, iFood e Amazon. Em nota, a entidade classificou a lei como inconstitucional e afirmou que pode contestá-la judicialmente.
A Amobitec argumenta que a norma fere a Constituição ao restringir a livre iniciativa e ao legislar sobre tema de competência da União.
Também apontou ausência de debate técnico na Alesp e impacto negativo na renda de trabalhadores que atuam no serviço de motoapp em mais de 500 municípios do estado.
“Essa medida não apenas cria insegurança jurídica, mas afeta diretamente milhões de trabalhadores e usuários em todo o estado de São Paulo que, ao contrário dos outros estados brasileiros, podem ser proibidos de usar os serviços de motoapp” , afirmou a associação.
A legislação estabelece que o funcionamento do serviço em cada cidade dependerá de regulamentação local e prevê reavaliação da norma estadual após cinco anos.