A Prefeitura de São Paulo terá 90 dias para regulamentar o serviço de transporte remunerado individual de passageiros por motocicleta, conhecido como mototáxi.
A determinação foi imposta pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ( TJSP), que julgou a legalidade do decreto municipal que dá a norma responsável por suspender o serviço na capital.
A decisão reforma uma sentença de primeira instância que havia declarado inconstitucional o decreto, mas que não chegou a liberar o serviço.
A nova decisão reconhece a validade do decreto editado pelo prefeito Ricardo Nunes(MDB), mantendo a proibição da atividade até que uma regulamentação específica seja aprovada pelo município. O TJSP ainda recomendou que o Executivo edite essa norma no prazo de três meses.
Na prática, a decisão do TJSP não autoriza o retorno imediato do mototáxi, mas também não permite que a suspensão perdure indefinidamente sem regulamentação.
O julgamento teve votação unânime, com participação dos desembargadores Coimbra Schmidt, Mônica Serrano e Luiz Sérgio Fernandes de Souza. O relator foi o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa.
Disputa judicial e investigação
A controvérsia sobre o serviço ganhou força neste ano, quando a Justiça determinou a suspensão da atividade.
Na ocasião, empresas como Uber e 99 continuaram a operar o serviço, o que levou à abertura de um inquérito na Polícia Civil para apurar possível crime de desobediência por parte das plataformas.
O decreto municipal em discussão suspende de forma temporária a operação do mototáxi, sob a justificativa de riscos à segurança viária.
A Prefeitura alega que o serviço não é previsto na lei federal, que exige Carteira Nacional de Habilitação categoria B para motoristas de aplicativos, o que não se aplica aos condutores de motocicletas (categoria A).
A sentença de primeira instância havia afastado os efeitos do decreto e considerado a norma inconstitucional, mas sem autorizar a retomada do serviço.
O TJSP, ao reavaliar o caso, concluiu que a norma municipal é válida e está amparada no poder de polícia do município para legislar sobre transporte local. Ao mesmo tempo, reconheceu a necessidade de uma regulamentação formal e específica.
Debate legislativo
Enquanto o embate judicial segue, o tema também é discutido no Legislativo municipal. Na quinta-feira (29), a Câmara Municipal realizou audiência pública para debater a regulamentação do mototáxi.
O encontro contou com a participação de vereadores, representantes das empresas, motociclistas e membros da sociedade civil.
Um projeto de lei apresentado pela oposição propõe regulamentar o serviço com medidas como restrições geográficas (excluindo o centro expandido), exigência de seguro de vida, remuneração mínima para os motociclistas, uso obrigatório de equipamentos de segurança e compartilhamento de dados com a Prefeitura.
A proposta enfrenta resistência do prefeito Ricardo Nunes, que defende a manutenção da proibição do serviço. Para o Executivo, o transporte por motocicletas oferece riscos à integridade de passageiros e condutores e deve permanecer suspenso.
Pressão nas ruas
Mototaxistas têm realizado protestos pela cidade pedindo a regulamentação da atividade.
Durante as audiências públicas na Câmara, grupos organizados compareceram com faixas e cartazes defendendo a legalização da prática como fonte de renda para milhares de trabalhadores.
O debate se intensificou após um acidente fatal com uma passageira que utilizava o serviço de mototáxi, o que reacendeu discussões sobre segurança e responsabilidade no setor.
O caso passou a ser citado tanto por quem defende a proibição quanto por aqueles que apontam a ausência de regulamentação como fator de risco.
Próximos passos
Com a decisão do TJSP, a Prefeitura está obrigada a elaborar uma regulamentação para o serviço no prazo de 90 dias.
Até lá, a suspensão da atividade permanece válida. A Câmara Municipal, por sua vez, deve continuar a tramitação do projeto de lei apresentado pela oposição, que ainda pode ser modificado por emendas parlamentares.
O Portal iG entrou em contato com a Uber e a 99, que se posicionaram sobre o tema.
Veja a posição da Uber na íntegra abaixo:
"A Uber informa que suspendeu temporariamente o funcionamento de Uber Moto no município de São Paulo, em conformidade com decisão judicial recente, enquanto aguarda a análise do tema pelas instâncias competentes, seja por meio de regulamentação ou decisão judicial definitiva. Cabe destacar que a decisão atual abre caminho para que demais empresas continuem operando com serviços clandestinos e sem as camadas de segurança oferecidas pela Uber.
Vale lembrar que a Uber já obteve mais de 20 decisões judiciais favoráveis relacionadas ao modal pelo Brasil, inclusive no âmbito do mandado de segurança, reconhecendo a legalidade da atividade e o entendimento de que os municípios não podem impedir a utilização de motocicletas para o transporte de passageiros.
A Uber também já recebeu respaldo em decisões no próprio município de São Paulo referentes à atuação de transporte de passageiros por moto, em que foi declarada a inconstitucionalidade do decreto da Prefeitura que proíbe a modalidade na cidade.
A empresa permanece à disposição para colaborar com o poder público e reitera seu compromisso com a segurança viária e a mobilidade urbana."
Veja a posição da 99 na íntegra abaixo:
“A 99 informa que a decisão da 7a Câmara de Direito Público foi relatada pelo mesmo magistrado que proferiu decisão na semana passada. A empresa esclarece que suspendeu temporariamente o serviço na cidade enquanto aguarda decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto. E que recorrerá para que seja acatado o precedente do STF quanto ao impedimento de a prefeitura proibir o funcionamento de motoapps na cidade. O serviço, existente em mais de 3.300 cidades brasileiras, beneficiou temporariamente mais de 1 milhão de passageiros nos dias em que esteve em funcionamento neste ano na capital paulista.”