A Câmara dos Deputados votou ontem (12) a urgência de um projeto de lei que equipara aborto a crime de homicídio. O texto sugere alterações no Código Penal, estabelecendo que o aborto realizado em fetos com mais de 22 semanas seja considerado como homicídio simples, com uma pena de 6 a 20 anos para o caso de aborto provocado.
O PL sugere que, após a 22ª semana, mesmo nos casos de estupro, essa ação será considerada crime. É importante ressaltar que a legislação brasileira não estabelece um prazo máximo para interromper a gestação de maneira legal.
Ainda, o projeto conta com um grande apoio da bancada evangélica e de lideranças da igreja católica.
Quando o aborto é permitido?
O aborto é considerado crime no Brasil, no entanto, existem três exceções em que ele pode ser realizado.
O aborto legal
ocorre quando a gravidez é resultado de um estupro; anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto ou gravidez que coloca em risco a vida da gestante.
Para as situações de gravidez de risco e anencefalia, é requerida a apresentação de um parecer médico que valide a condição. Além disso, pode ser pedido a apresentação de um exame de ultrassonografia para diagnosticar a doença.
No caso de gravidez resultante de estupro, não é necessário que a mulher apresente um Boletim de Ocorrência ou qualquer exame que comprove o crime. O relato da vítima à equipe médica é suficiente.
Descriminalização do aborto
Em setembro do ano passado, a descriminalização do aborto por mulheres com até 12 semanas de gestação foi pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). A então ministra e presidente da Suprema Corte, Rosa Weber, votou favoravelmente .
Logo depois, o ministro Luis Roberto Barroso pediu destaque e levou o julgamento para o plenário físico do STF.
Em fevereiro deste ano, Barroso afirmou que o STF não irá avaliar o caso atualmente. Ele argumentou que o momento não é apropriado para deliberar sobre uma prática que a maioria da população rejeita e que o Congresso também reflete essa posição.
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