O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso , decidiu na segunda-feira (10) que o governo de São Paulo deverá seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar do estado. A decisão do ministro foi motivada por ação da Defensoria Pública do estado.
Barroso também decidiu que o governo deverá enviar ao Supremo um relatório sobre a efetividade dos equipamentos no prazo de seis meses após a implementação das câmeras.
Segundo o ministro, o governo estadual se comprometeu a implantar as câmeras nas atividades policiais. No entanto, o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça será monitorado pelo STF.
"É preciso que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (Nupec) continue o monitoramento, de modo a assegurar que não haja retrocesso que possa comprometer a continuidade da política pública de uso de câmeras corporais", argumentou Barroso.
Conforme a Portaria 648/2024 do MJ, os profissionais de segurança pública em todo o país devem usar as câmeras, quando disponíveis, em 16 situações que envolvem atendimento de ocorrências, buscas pessoais, patrulhamento, entre outras.
A norma também diz que a gravação das imagens captadas pode ser feita por acionamento do próprio policial ou por uma central.
Mais cedo, a PM de São Paulo determinou que as câmeras corporais devem ser acionadas em todas as ocorrências e abordagens.
Na noite de ontem, Barros participou do programa Roda Viva, onde falou sobre as câmeras corporais em São Paulo.
“É uma suspensão de segurança. Eu tive umas duas ou três reuniões com o governador Tarcísio de Freitas, com a Procuradora Inês Coimbra e com o Secretário de Segurança. O que me parece é que a instalação de câmeras é uma necessidade para a proteção do bom policial e para coibir as ações. O governador se comprometeu a adotar a política de câmeras e cumpriu a palavra”, afirmou o ministro.
“Tem a regulamentação do uso das câmeras e o compromisso [do governador] de seguir com a diretriz editada pelo Ministério da Justiça. Portanto, a situação agora está assim. Agora, nós vamos monitorar", completou.
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