A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei (PL) que dá aval aos estados legislarem sobre o porte e posse de armas para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras . O placar foi apertado, com 33 votos para a aprovação e 30 pela derrubada do texto. Agora, a matéria segue para o plenário da Câmara.
Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado. A proposta foi apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) , a proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara. O parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A CCJ incluiu no texto uma condicionante para permitir que os estados legislem sobre o assunto: o estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“A Constituição Federal conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito penal, bem como sobre material bélico, mas verifica-se ser possível que a União delegue competência aos estados para legislar sobre questões específicas atinentes a essas matérias”, avaliou o relator.
Bilynskyj ainda argumentou que cada estado deve decidir sobre o acesso às armas. "Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo", disse.
Polêmica
A votação do texto foi marcada por longos debates entre os parlamentares. Os apoiadores do PL afirmam que a população tem o direito de se defender de criminosos. Já os deputados contrários ressaltaram o perigo de ter mais armas circulando.
“O projeto simplesmente dá o direito a cada cidadão responsável, de bem, a estar, sim, armado para defender não só a sua vida, a da sua família, o seu patrimônio, inclusive contra as ditaduras que estão implantando neste País”, argumentou o deputado Éder Mauro (PL-PA).
A deputada Dandara (PT-MG), por sua vez, ressaltou o perigo, para as mulheres, de mais homens estarem em posse de armas de fogo: “Quarenta e três por cento dos autores de feminicídio eram próximos da vítima e as armas de fogo provocaram mais de 2.200 mortes de mulheres no Brasil só no ano passado. Seis feminicídios por dia que foram resultados de armas de fogo”, rebateu.
Opiniões divergentes
Os deputados da CCJ não analisam o conteúdo dos projetos, mas sim a viabilidade de uma proposta — isto é, se ela é constitucional ou não.
Dois artigos da Constituição são usados pelos parlamentares para embasar suas opiniões. Os defensores da proposta citam o artigo 22 da Constituição, que estabelece que "compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de material bélico".
Por outro lado, os opositores ao projeto mencionam o artigo anterior, que afirma que "compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico".
É também com base no artigo 21 que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e representantes do Ministério da Justiça consideram a proposta inconstitucional.
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