Pode ser votado nesta terça-feira (23) o projeto de lei (PL) que permite aos estados e ao Distrito Federal legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, controle de espécies exóticas invasoras e práticas desportivas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem uma sessão marcada para 14h30. O texto, que chegou a entrar na pauta do colegiado na última terça (16), é o terceiro item da sessão de hoje, mesmo que o prazo para as vistas só se encerre na quarta-feira (24).
O PL é de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), e sua proposta foi aprovada no fim do ano passado na Comissão de Segurança Pública. A deputada afirma que a mudança é necessária, uma vez que "o novo governo federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo", o que caracteriza como um "retrocesso normativo".
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do texto, argumentou em seu parecer que "realidades distintas nos vários estados da federação demandam essas análises específicas conforme as localidades, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos Poderes Legislativos dos Estados e do Distrito Federal".
De acordo com o substitutivo adotado no colegiado:
- A lei local sobre o tema estará sujeita à apreciação das assembleias locais;
- A permissão para posse ou porte de arma não pode tratar de armas ou munição proibidas pela lei nacional;
- As autorizações valem apenas para o território e só podem ser concedidas a quem "comprovadamente" residir no estado. Segundo o projeto, a comprovação será feita por meio de comprovante de endereço válido ou declaração de residência.
De acordo com o projeto, a unidade federativa ou o DF deve comprovar "declaração de componente cultural e tradicionalista no uso de armas de fogo" e, ainda, assegurar a capacidade de fiscalizar os detentores de arma por meio de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
Opiniões divergentes
Os deputados da CCJ não analisam o conteúdo dos projetos, mas sim a viabilidade de uma proposta — isto é, se ela é constitucional ou não.
Dois artigos da Constituição são usados pelos parlamentares para embasar suas opiniões. Os defensores da proposta citam o artigo 22 da Constituição, que estabelece que "compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de material bélico".
Por outro lado, os opositores ao projeto mencionam o artigo anterior, que afirma que "compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico".
É também com base no artigo 21 que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e representantes do Ministério da Justiça consideram a proposta inconstitucional.
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