O Supremo Tribunal Federal pode discutir nesta semana uma série de temas importantes que abrangem desde o poder de investigação criminal do Ministério Público até questões ambientais e legislativas.
Entre os assuntos em pauta para análise dos ministros estão o alcance das atribuições do MP na investigação de crimes, as restrições sobre acesso e uso de investigações de acidentes aéreos, e a omissão do Congresso Nacional na regulamentação da proteção ao Pantanal.
Atualmente, há oito ações em julgamento que questionam os limites da atuação direta do Ministério Público em investigações criminais, tanto em leis federais quanto estaduais.
O entendimento do STF, datado de 2015, reconheceu a competência dos procuradores e promotores nesse contexto. No entanto, com as alterações legais promovidas pelo Pacote Anticrime em 2019, o tribunal pode reavaliar o tema, considerando um novo contexto normativo.
Dentre os pontos que devem ser debatidos estão as regras internas do Ministério Público que regem a atuação dos seus membros em investigações criminais, além das restrições relacionadas ao acesso e uso de informações sobre acidentes aéreos no Brasil.
Outro tema que pode entrar em discussão é a possível omissão do Congresso Nacional em regulamentar um dispositivo constitucional que trata da proteção do Pantanal.
A Procuradoria-Geral da República solicitou ao STF que estabeleça um prazo para que os parlamentares elaborem essa legislação. Enquanto isso não ocorre, a PGR propôs a aplicação de uma norma de 2006 que versa sobre a proteção da Mata Atlântica.
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