Os ministros Edson Fachin e André Mendonça , do STF (Supremo Tribunal Federal) , acompanharam o relator Luiz Fux e votaram, nesta segunda-feira (1º), contra a tese de que as Forças Armadas possuem um "poder moderador" constitucional. Assim, a Corte forma 5 a 0 para dizer que a Constituição não possui a possbilidade de uma intervenção militar . Anteriormente, Luiz Roberto Barroso e Flávio Dino também adotaram o mesmo entendimento.
Relator da ação, que foi apresentada pelo PDT em 2020, Luiz Fux votou na sexta-feira passada (29) para dizer que a Constituição não permite uma "intervenção militar constitucional" e "nem encoraja uma ruptura democrática".
Já Flávio Dino votou neste domingo (31), dia em que o golpe militar completou 60 anos . "Há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força", afirmou o ministro. "Em consequência, durante décadas, regredimos a um modelo jurídico assentado em uma Constituição puramente semântica".
Em seu voto, Dino destacou que a função militar é subordinada aos poderes, e não superior a eles. "Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um 'poder militar' ", destacou o ministro. "O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna", acrescentou.
A ação continuará sendo julgada no plenário virtual, através de um sistema eletrônico, até o próximo dia 8. Outros seis ministro ainda precisam dar seus votos sobre a tese.
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