O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, neste mês de abril, diversos processos abrangendo uma ampla gama de questões, desde a responsabilidade do Estado em indenizar famílias de vítimas de balas perdidas até a validade de abordagens policiais baseadas na cor da pele – o "perfilamento racial". Além disso, estão em pauta temas com impacto financeiro significativo para o país, como a revisão da "vida toda" das aposentadorias pelo INSS e os limites da "coisa julgada".
Na primeira sessão do mês, marcada para a próxima quarta-feira, os ministros retomam a discussão sobre a chamada "revisão da vida toda" das aposentadorias pelo INSS. Em uma decisão anterior, no dia 21, o Tribunal já rejeitou a possibilidade de revisão, porém deverá agora fornecer uma decisão definitiva sobre questões pendentes relacionadas aos aposentados que já obtiveram na Justiça o direito ao recálculo. Esse caso desperta considerável interesse do governo, que estima um impacto financeiro de R$ 480 bilhões caso a revisão fosse permitida.
No que diz respeito à responsabilidade do Estado em casos de balas perdidas, o plenário do STF irá definir uma tese sobre o assunto no dia 10 de abril, com quatro propostas distintas em jogo. Outro tema em destaque é a chamada "revisão da vida toda" das aposentadorias do INSS, que será debatida na primeira sessão do mês, com grande interesse do governo devido ao possível impacto financeiro de R$ 480 bilhões.
Também em discussão está a questão da "coisa julgada", que trata da possibilidade de revisão de decisões judiciais em relação a tributos. Um recurso busca reverter a autorização dada pelo próprio Supremo para essa revisão.
Outro tema relevante é o "perfilamento racial", que discute a anulação de provas obtidas através de abordagens policiais motivadas pela cor da pele do suspeito. Esse julgamento, iniciado em 2023, está marcado para o dia 10 de abril.
Além desses assuntos, a Corte também irá analisar ação que questiona a lei que restringe laqueaduras e vasectomias apenas a homens e mulheres com pelo menos dois filhos, assim como o uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais, previsto para o dia 17 de abril. Essa discussão envolve a liberdade religiosa e as restrições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Na sequência, também no dia 17, está programado o julgamento de um recurso que aborda a possibilidade de utilizar trajes religiosos em fotos de documentos oficiais. O debate gira em torno da questão de se as restrições ao uso de itens que cobrem a cabeça e parte do rosto nessas fotografias violam a liberdade religiosa. Tais limitações estão estabelecidas em uma norma do Conselho Nacional de Trânsito.
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