O ministro André Mendonça , do Supremo Tribunal Federal (STF) , autorizou a renegociação dos acordos de leniência fechados por empresas com a Operação Lava Jato . Em audiência realizada nesta segunda-feira (26), ficou determinado que as partes, em especial os entes públicos, terão 60 dias para chegar a um consenso.
Na audiência, também ficou estabelecido que, durante esses 60 dias, ficará suspenso o pagamento de qualquer multa previamente combinada. O acordo de leniência, vale lembrar, é uma espécie de delação premiada das empresas.
O caso
A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) , o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Solidariedade .
As legendas afirmam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento, e que, portanto, haveria ilicitudes na realização dos acordos. Os partidos pedem que os acordos sejam repactuados com a participação da CGU e do Ministério Público.
André Mendonça ressaltou durante a audiência a importância dos acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção, frisando que a conciliação proposta não servirá para que seja feito um “revisionismo histórico”. Segundo o ministro, o objetivo "é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade."
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concordou com a importância de abertura de diálogo, assim como o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, que destacou a relevância da instituição para fiscalizar o andamento dos acordos.
Acordos da Lava Jato
Nos acordos, sete das principais empreiteiras do Brasil concordaram em devolver bilhões de reais aos cofres da União. A quantia foi acertada após seus executivos confessarem a formação de cartel em contratos da Petrobras e o desvio de verba pública.
Apesar disso, as duas principais multas de leniência já estavam suspensas por decisões do ministro Dias Toffoli.