Uma lei sancionada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), torna obrigatória a entrega de um exame com os batimentos cardíacos do feto à mulheres que desejam realizar o aborto legal no estado. O texto foi publicado no Diário Oficial de Goiás na quinta-feira (11).
O texto é de autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues (Democracia Cristã) e diz que é obrigação do Estado garantir, “assim que possível”, o acesso da mulher ao ultrassom contendo os batimentos cardíacos.
O documento afirma que a lei passa a valer imediatamente depois de sua publicação, mas não indica quais hospitais estaduais irão oferecer o exame ou em quanto tempo a mulher deverá recebê-lo.
O texto ainda determina a promoção de assistência psicológica e social às mulheres grávidas que manifestarem desejo de abortar, “priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro."
Entenda a proposta
O projeto de lei foi proposto por Fred Rodrigues em agosto de 2023. Na justificativa, consta que o objetivo da lei seria instituir uma campanha de conscientização contra o aborto em Goiás para “evitar que ocorram casos de aborto ilícitos”.
A lei sancionada institui tal campanha e estabelece o dia 8 de agosto como Dia Estadual da Conscientização contra o Aborto –mesma data em que o projeto foi aprese.
Rodrigues teve seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro do mesmo ano por pendência na prestação de contas nas eleições de 2020, quando concorreu a vereador de Goiânia.
Aborto legal no Brasil
No Brasil, o aborto é legalizado em situações de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto. Atualmente, há uma ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) que trata sobre sua descriminalização.