O Projeto de Lei (PL) 3915/23, que propõe proibir que influenciadores digitais de divulgar jogos de azar na internet avançou na Câmara dos Deputados esta semana. Na segunda-feira (18), ele foi aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara.
A proposta contempla a proibição de, por exemplo, jogos como o do 'tigrinho' ou 'aviãozinho'.
Conforme o texto do PL, os influenciadores digitais estarão proibidos de fazer publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet. Eles serão responsáveis por garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories e outras formas de comunicação.
Caso o influenciador descumpra essas regras, estará sujeito às penas de advertência ou suspensão da atividade por até seis meses, que pode ser estendida. Para o provedor de redes sociais, a pena será de multa de até 2% do faturamento da empresa.
Entenda o andamento do PL
O relator da proposta é o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) e ela foi aprovada na forma do substitutivo ao PL ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O relator considerou a medida de "suma relevância" por conta "do impacto significativo que tais figuras públicas têm sobre seus seguidores, influenciando comportamentos e decisões".
A proposta será analisada agora nas comissões de Finanças e Tributação, de CCJ e no Plenário da Câmara.
O que diz o PL
- O substitutivo apresentado por Linhares também proíbe a publicidade de jogos regulamentados dirigida a menores de idade.
- O conteúdo publicitário divulgado por influenciador digital deve informar a natureza comercial da publicação;
- O conteúdo deve incluir informações que permitam identificar o responsável por efetuar o pagamento das apostas;
- Os influenciadores devem informar sobre as consequências negativas associadas às apostas, como riscos financeiros e transtornos psicológicos;
- A relação entre o influenciador digital e a marca/empresa que o contratou deve ter um contrato escrito, detalhando o tipo de trabalho publicitário;
- A comercialização de publicidade por provedor estrangeiro será realizada por sua representante no Brasil.
O texto também determina que o governo federal incentive campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas, em colaboração com instituições educacionais e profissionais de saúde.