O governo federal regulamenta nesta segunda-feira (11) a Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.
A regulamentação da lei é uma das medidas lançadas hoje em um pacote do governo para a população em situação de rua. O plano será lançado em evento no Planalto no fim da tarde desta segunda, e chega após o Supremo Tribunal Federal (STF) dar um prazo de 120 dias, iniciado em agosto, para que a gestão federal agisse sobre o tema.
"O ministro [dos Direitos Humanos e da Cidadania] Silvio Almeida ressalta que as ações para a população em situação de rua integram as prioridades da pasta desde o início da gestão, antes mesmo de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes", diz o Planalto.
A regulamentação da lei, que foi sancionada em dezembro do ano passado, prevê a criação de um canal de denúncias para que a população possa enviar imagens de construções consideradas hostis à população em situação de rua.
Entre os exemplos de arquiteturas hostis, estão espetos pontiagudos instalados em fachadas comerciais, pavimentação irregular, pedras ásperas e divisórias em bancos de praças e pontos de ônibus.
Além da regulamentação da lei, o plano do governo federal inclui a criação de um grupo de trabalho para "avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre população em situação de rua", além de investimentos em diversas áreas, estabelecendo parcerias com estados e municípios.
O total empregado para as ações é de R$ 982 milhões, divididos em:
- Assistência social e segurança alimentar - R$ 575,7 milhões
- Saúde - R$ 304,1 milhões
- Violência institucional - R$ 56 milhões
- Cidadania, educação e cultura - R$ 41,1 milhões
- Habitação - R$ 3,7 milhões
- Trabalho e renda - R$ 1,2 milhão
- Produção e gestão de dados - R$ 155,9 mil