O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria nesta sexta-feira (22) e rejeitou o recurso dos advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que o tornou inelegível pelos próximos oito anos. O capitão da reserva foi condenado pela Justiça Eleitoral por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político.
A ação voltou a ser discutida pela Corte Eleitoral por julgamento virtual. O julgamento começou hoje e será encerrado às 23h59 da próxima quinta (28).
Os advogados de Bolsonaro tentaram derrubar a condenação do ex-presidente para que ele possa concorrer em futuras eleições. Porém, a tentativa não foi bem sucedida.
O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que não houve cerceamento de defesa no processo e que argumentos tentam minimizar os comportamentos graves do ex-chefe do Executivo federal.
"Divulgou informações falsas sobre fraudes eleitorais inexistentes, supostamente envolvendo grotesca adulteração de votos na urna eletrônica, desencorajou o envio de missões de observação internacional ao argumento de que serviriam para encobrir uma 'farsa' e, por fim, insinuou haver legitimidade das Forças Armadas para impedir o êxito de uma imaginária conspiração do TSE contra sua candidatura, associada, a todo tempo, à eventual vitória do adversário que, já naquela época, estava à frente nas pesquisas", falou o magistrado.
"A responsabilidade pessoal do embargante foi fixada com base nos atos que comprovadamente praticou ao se valer das prerrogativas de Presidente da República e de bens e serviços públicos, em grave violação a deveres funcionais, com o objetivo de esgarçar a confiabilidade do sistema de votação e da própria instituição que tem a atribuição constitucional de organizar eleições. Portanto, o persistente empenho do embargante em tratar a minuta de decreto de estado de defesa como elemento decisivo para a declaração de inelegibilidade não encontra lastro no julgamento", acrescentou.
Na visão de Benedito Gonçalves, a minuta do golpe encontrada na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, foi levada em conta no julgamento que ocorreu em junho.
"Na hipótese dos autos, comprovou-se que o ex-Ministro da Justiça do governo do embargante tinha em seu poder, sem maior preocupação, uma minuta que propunha, como reação a uma fraude eleitoral inexistente, decretar estado de defesa no âmbito do TSE. Esse fato foi sopesado por cada ministro e ministra que participou do julgamento", encerrou.
Os ministros André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes e a ministra Cármen Lúcia concordaram com os argumentos do relator e acompanharam o voto.
Entenda o caso
Em agosto, após o TSE publicar sua decisão de condenação, a defesa do ex-presidente apresentou um recurso conhecido como "embargos de declaração" ao tribunal.
A condenação de Bolsonaro pela Corte se baseou em acusações de ataques ao sistema eleitoral, relacionados a declarações feitas por ele sem apresentação de provas, nas quais questionava a segurança das urnas e do processo eleitoral. Como resultado dessa condenação, o ex-presidente ficou sujeito à sanção de inelegibilidade, o que o impede de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028. No entanto, ele poderá concorrer novamente em 2030, com uma diferença de apenas 4 dias.