O Supremo Tribunal Federal ( STF ) pode votar nesta quarta-feira (24) sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal . O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes e a votação acontecerá em plenário físico. O julgamento será o quarto caso a ser votado pela Corte.
O STF analisará se o artigo 28 da Lei de Drogas é inconstitucional. O artigo conjectura pena para aqueles que comprarem, guardarem, transportarem ou portarem as drogas para uso pessoal.
No entanto, não há pena de aprisionamento. As penas são "advertência sobre os efeitos das drogas”, “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo” e/ou “prestação de serviços à comunidade”.
Em 2015, o caso começou a ser julgado, mas acabou sendo pausado após um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que morreu em 2017. Alexandre Moraes foi o substituto do magistrado e autorizou o julgamento para 2018.
Até o momento, três ministros da Corte já votaram pela descriminalização de drogas para uso pessoal. Gilmar Mendes, observou que pode ser aplicado sanções administrativas para os casos de uso particular, mas sem punição penal. Edson Fachin e Roberto Barroso acompanharam o voto do relator, com a condição que a liberação seja somente da maconha.
Demora para o julgamento ser retomado
Passaram-se oito anos desde o último voto sobre o caso. A demora em retomar o julgamento se deu por conta do governo anterior, que era totalmente contra a uma flexibilização deste tema.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também não aparenta ser favorável a descriminalização, mas membros do governo, como o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, defendem a medida.
"Temos que tratar isso como uma questão de saúde pública, como uma questão que não se resolve por meio do encarceramento, com prisão e com punição", disse Silvio Almeida à BBC News Brasil, em março deste ano.
O ministro Alexandre de Moraes, que assumiu a vaga de Zavascki, liberou para que o caso fosse julgado no final de 2018. Dias Toffoli, então presidente do STF na época, marcou o julgamento para 2019, mas retirou a ação de pauta após se reunir com o então presidente Jair Bolsonaro dois dias depois.
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