O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli , afirmou nesta quarta-feira (29) que a Corte tem total autoridade para fixar regras sobre a remoção de determinados conteúdos nas redes sociais.
Na avaliação do magistrado, há episódios em que o Supremo fixou limites para muitos assuntos, como a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
“Existem precedentes, podemos lembrar o famoso caso Raposa Serra do Sol, em que a Corte, quando julgou o caso, apresentou uma decisão com alguns parâmetros e elementos que balizaram a maneira como deveriam ser feitas as demarcações em terras indígenas. Então o tribunal tem precedentes a respeito disso”, comentou.
A declaração ocorreu durante bate-papo com jornalistas ao final da audiência pública no STF para debater o Marco Civil da Internet. Os trabalhos tiveram início na última terça (28).
“Então isso, em tese, é possível que a Corte faça, até por princípio da isonomia, algum tipo de decisão, que interprete a legislação com seu alcance a dar a maior proteção possível, sem na sua função de guarda da Constituição e dos direitos e garantias individuais e do Estado democrático de Direito”, acrescentou.
O Marco Civil da Internet só responsabiliza as plataformas quando não cumprem decisão judicial que manda remover algum conteúdo. A exceção é para propagação de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou comportamentos sexuais privados.
Ministro defende autorregulação
O ministro defende que ocorra autorregulação das plataformas para conteúdos ilícitos, deixando para o Judiciário “apenas as exceções”.
“Mais do que tudo, o que hoje nós temos visto não só no Brasil, mas no mundo, é a campanha de ódio, a campanha contra democracia e contra as instituições. E isso é um ataque coletivo. Então também quais os meios que a legislação e que a Constituição têm para sancionarmos aquilo que é o crime, aquilo que é o abuso e qual a melhor maneira de fazer”, concluiu.
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