A Procuradoria-Geral da República se manifestou contrária sobre a criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos atos antidemocráticos . A defesa da PGR que a abertura do processo seja rejeitada foi entregue para o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (28).
A senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) defende que seja feita uma comissão para apurar o episódio e entregou a ação para a Corte. O Supremo determinou que a PGR se posicionasse sobre o tema. O procurador-geral Augusto Aras assinou o parecer e enviou ao tribunal.
A parlamentar, em seu pedido, acusou o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, de se omitir em relação ao tema. Por conta da "postergação injustificada do dever de processamento e consequente instalação de CPI", Soraya entrou com uma ação no STF.
O requerimento para que a comissão fosse instalada foi feito em 8 de janeiro, logo após o ato terrorista nas sedes dos Três Poderes. Na ocasião, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) invadiram e depredaram os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e do STF.
Só que, em fevereiro, 27 senadores tomaram posse, iniciando à nova legislatura. Isso significa que ocorreram mudanças na composição da Casa, consequentemente, trazendo mudanças de posições sobre diversos assuntos da Casa.
O Senado também se manifestou e declarou que um pedido de criação de CPI protocolado ao final de uma legislatura não pode ter proveito de maneira automática. Não por acaso, em 15 de março, Pacheco determinou que senadores confirmassem seu apoio à criação da comissão em 48 horas.
O pedido iniciou com 42 assinaturas antes da mudança da legislatura. Após o prazo dado pelo presidente do Senado, o documento contou com apenas 15 apoios formais. Para que uma CPI seja aberta, é preciso que se tenha 27 assinaturas.
Manifestação da PGR
Segundo a PGR, o presidente do Senado analisou todos os pontos para saber se os requisitos foram preenchidos para a criação do colegiado, tanto que solicitou a confirmação dos apoios após a mudança na legislatura. Além disso, Aras alegou que Pacheco não violou o direito da oposição de apurar e fiscalizar os atos do poder público.
“Ao presidente da Casa Legislativa cabe fazer uma análise sobre a admissibilidade do pedido de instauração da CPI, verificando o cumprimento dos requisitos formais não só indicados na Constituição Federal, mas também nas normas regimentais específicas", pontuou o PGR.
"É nesse contexto, e para avaliar as consequências decorrentes da continuidade de produção de efeitos das proposituras apresentadas em legislaturas anteriores, que se confere ao presidente da Casa a possibilidade de análise acerca da admissão de requerimentos apresentados em legislaturas passadas", continuou.
Aras ainda relatou que Pacheco não violou o “direito fundamental das minorias de investigar". “É plenamente possível a apresentação de novo requerimento na legislatura em curso, com objeto idêntico ao da anterior, desde que cumpridos, novamente, os requisitos formais", concluiu.
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