O ministro Alexandre de Moraes , presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), não aceitou o recurso feito pela defesa de Jair Bolsonaro (PL-RJ) contra uma multa de R$ 20 mil. O valor foi estipulado pelo magistrado por propaganda eleitoral antecipada do ex-presidente durante reunião com Embaixadores no Palácio da Alvorada em julho do ano passado.
Para Moraes, o antigo chefe do Executivo federal “extrapolou” as atribuições de presidente no encontro com os diplomatas. À época, Bolsonaro propagou informações mentirosas sobre o sistema eleitoral, tendo como principal alvo as urnas eletrônicas.
O ex-presidente foi condenado em setembro do ano passado, quando faltavam poucas semanas para ocorrer o primeiro turno das eleições de 2022. A ministra Maria Claudia Bucchianeri, relatora do caso, votou pela condenação e que a pena fosse uma multa. Os outros ministros do TSE seguiram a recomendação da colega da Corte.
Os advogados do ex-mandatário não gostaram da condenação e apresentaram um recurso ao Supremo Tribunal Federal, no entanto, a ação passa por uma análise prévia do Tribunal Superior Eleitoral.
A defesa de Bolsonaro argumentou que a determinação do TSE não seguia à Constituição Federal, porque estava violando a liberdade de expressão.
Moraes discorda de advogados de Bolsonaro
Ao apreciar o recurso, o ministro Moraes declarou que a liberdade de expressão, que está prevista na Constituição, não “protege a desinformação contra a legitimidade das eleições". E considerou que a conduta de Bolsonaro "extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado".
"Nesse contexto, observa-se que a conduta do Recorrente, à época Presidente da República, extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado, sendo legítima a atuação desta justiça especializada na tutela do processo eleitoral", disse o magistrado na sua decisão.
Diante disso, ele manteve a condenação e o ex-presidente terá que pagar uma multa de R$ 20 mil por disseminar notícias falsas sobre o sistema eleitoral do Brasil.
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