A ministra do STF
(Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia
, votou nesta quinta-feira (24) a favor da lei municipal de São Paulo
que instituiu Feriado da Consciência Negra
. Na avaliação da Justiça, o projeto é constitucional e poderá fazer parte do calendário da cidade.
A magistrada é a relatora de uma ação no qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos solicita a confirmação da legalidade do feriado. A decisão da entidade em procurar a justiça ocorreu por conta das contestações feitas em torno da lei.
“Pelo inegável protagonismo histórico do povo negro com construção cultural e histórica do município de São Paulo, é inequívoco o interesse local de se instituir, em 20 de novembro, o feriado do dia da consciência negra naquele município”, diz trecho do voto da relatora.
Cármen Lúcia afirmou que o feriado de 20 de novembro já existe nos estados do Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Alagoas e Rio de Janeiro e em centenas de cidades do Brasil. Por conta disso, ela considera constitucional a lei municipal paulistana.
“A instituição por ente federado local de data de alta significação étnico-cultural como feriado, a exemplo do dia da consciência negra, permite a reflexão, propicia o debate e preserva a memória, dando efetividade ao direito fundamental à cultura. Sob essa ótica, não se há cogitar, portanto, de usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho, porque de direito do trabalho não se trata”, argumentou.
“A força deste símbolo atua no presente no incentivo da luta pelas pautas de igualdade em qualquer dos seus vértices: justiça social, superação do racismo e valorização da cultura afro-brasileira e contra todas as formas de violência e discriminação”, acrescentou, referindo-se a importância da data.
O julgamento
A pauta foi colocada em julgamento, mas a discussão foi suspensa e retornará na próxima quarta (30). Até o fim do debate, o placar estava em cinco votos a favor contra dois desfavoráveis.
Acompanharam o voto de Cármen Lúcia os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli. Votaram contra os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
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