O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin , suspendeu trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitam a compra e porte de armas. Ele citou o risco de violência política nas eleições que começam no dia 2 de outubro.
"Tenho que o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política", escreveu Fachin, ao tomar três decisões provisórias sobre o assunto.
O ministro ainda comentou sobre "recentes e lamentáveis episódios de violência política. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar".
As determinações de Edson Fachin se dividem em três ações, apresentadas pelo PT e PSB, que começaram a ser julgadas em 2021 por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. A solicitação foi feita no plenário virtual e os ministros votaram através do sistema eletrônico do tribunal.
“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, escreveu Fachin.
No documento, Fachin defendeu o Estatuto do Desarmamento e falou sobre o risco de elevação da violência: "Deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada. Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do risco e consequente violação do dever de proteção pelo Estado."
De modo geral, as decisões suspendem:
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as normas que aumentaram o número de munições que podem ser compradas mensalmente;
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trecho de decreto que autoriza a CACs (caçador, atirador e colecionador) a compra e o porte de armas de uso restrito;
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trecho de decreto que estabelecia uma declaração de efetiva necessidade para compra de arma de uso permitido.
As decisões de Fachin ainda serão analisadas pela Corte para que os ministros confirmem ou não as determinações. O julgamento ainda não foi marcado.
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