O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são a base do gasto público em 2023, que previam correção da inflação para verbas da educação e o reajuste para forças de segurança. No caso das verbas de educação, o veto afeta a alimentação escolar, bolsas de permanência e os recursos gerais de institutos e universidades federais.
A sanção e vetos da LDO foram publicadas nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial. O texto estabelece as bases para o orçamento do ano seguinte. O detalhamento da distribuição dos recursos será apresentado na proposta de lei orçamentária, que deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até o final de agosto.
Bolsonaro vetou 36 trechos da LDO, no total. Como o GLOBO mostrou, ele manteve a reserva para o orçamento secreto, de cerca de R$ 19 bilhões, mas vetou um dispositivo que, na prática, diminui o poder do Congresso sobre esses recursos, ao impedir o compartilhamento do poder entre relator-geral e presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e retirar prerrogativas de indicação e priorização do relator.
Vetos à educação
Os vetos feitos por Bolsonaro na educação dizem respeito ao direcionamento de verbas do setor. A LDO previa que os orçamentos de institutos e universidades federais teriam de ser corrigidos pela inflação, e não poderiam ser inferiores aos valores aprovados em 2022. O texto também implementava a correção, pela inflação, das bolsas de permanência, por estudante, e dos valores per capita para oferta de alimentação escolar que são repassados a estados, Distrito Federal e municípios.
Todas as mudanças foram vetadas sob o argumento de contrariar o interesse público e aumento da rigidez orçamentária.
O governo justificou que a proposta incluiria valores mínimos específicos para as programações do Ministério da Educação referentes a institutos e universidades em geral, a bolsa permanência e a alimentação escolar. Eles seriam corrigidos pela mesma regra do teto de gastos — que limita o avanço das despesas a inflação —, mas seriam contabilizados individualmente.
"A referida medida implicaria aumento da rigidez orçamentária e limitaria as decisões alocativas do Poder Executivo, além de onerar as demais unidades orçamentárias do referido Ministério e os demais órgãos deste Poder da União, que, por estarem sujeitas ao teto de gastos, teriam que ceder limites para as programações preservadas, o que poderia inviabilizar, parcial ou integralmente, outras políticas públicas igualmente relevantes", justificou em mensagem.
Reajuste às forças de segurança
Bolsonaro também vetou um dispositivo da LDO que garantiria reserva de recursos para reajuste salarial e chamamento de aprovados em concursos das carreiras de forças de segurança — Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e dos bombeiros militares do Distrito Federal. O mesmo trecho vetado também autorizava criação de cargos, funções, gratificações e aumento das despesas com pessoal para as carreiras da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O governo justificou os vetos argumentando que já faz a reserva orçamentária para reajustes salariais, chamamento dos aprovados em concursos e realização de novos, e que não é necessário especificar as carreiras que seriam beneficiadas pela medida. Essa distinção, inclusive, seria prejudicial por causar assimetria de tratamento entre as carreiras.
"As disposições contrariam o interesse público, pois criariam, no ordenamento jurídico, desnecessária assimetria de tratamento entre as carreiras dos órgãos e entidades que compõem a administração pública federal. Esse fato provocaria desequilíbrio entre os órgãos responsáveis pela gestão das carreiras e prejudicaria o desempenho do Poder Executivo federal na atuação integrada e harmônica entre as diversas áreas de atuação governamental e do Estado brasileiro", argumentou em mensagem.
Ainda no campo de vetos para questões ligadas ao funcionalismo, o governo rejeitou um trecho que exigia que houvesse uma quantificação, por carreira, par a criação de vagas e reajustes salariais. O Executivo argumentou que essa mudança impactaria no planejamento e engessaria ainda mais a atuação da administração pública no manejo de seu quadro de pessoal.
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