A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da pena de 8 anos e 9 meses de prisão ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL) e acusado de promover atos antidemocráticos contra a Corte. A manifestação foi apresentada nesta terça-feira.
O documento é assinado pela vice-procuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo e foi dirigido ao ministro Alexandre de Moraes. Ela defende a validade do indulto concedido pelo presidente ao deputado em abril e diz que a medida tem eficácia imediata.
"O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, diz a PGR.
Silveira foi condenado pelo Supremo por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte. Bolsonaro anunciou o perdão por transmissão ao vivo nas redes sociais, menos de 24 horas depois do resultado do julgamento. A concessão da graça desencadeou uma crise envolvendo o Congresso e o STF.
Na manifestação desta terça, Lindôra Araújo argumenta que não é possível discutir, na ação penal que levou à condenação de Silveira, a validade do decreto do indulto presidencial. Para ela, essa discussão deve ocorrer nos recursos que chegaram ao STF contra o indulto, questionando a sua constitucionalidade.
O posicionamento da PGR foi apresentado na própria ação penal que levou à condenação do parlamentar, em abril. A defesa de Silveira acionou a Corte logo após a apresentação do indulto por Bolsonaro.
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