O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), "indique dia, horário e local para a efetivação do monitoramento eletrônico do réu Daniel Silveira" e adote as providências para garantir o pagamento de eventual multa, descontando o valor diretamente nos vencimentos do parlamentar.
Moraes também determinou a instauração de inquérito para apuração de crime de desobediência cometido por Silveira.
A determinação do ministro ocorreu após o parlamentar se recusar a permitir a instalação do aparelho pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape), que esteve na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira.
Moraes também impôs multa diária de R$ 15 mil caso o deputado continue se recusando a ser monitorado por tornozeleira eletrônica e ordenou que o Banco Central bloqueie as contas bancárias ligadas a Silveira para garantir o pagamento da multa, caso ela se materialize. a multa, pela determinação do ministro, deve ser descontada diretamente dos vencimentos que Silveira recebe da Câmara dos Deputados.
De terça para quarta, Silveira passou a noite em seu gabinete para evitar cumprir a ordem de colocar tornozeleira eletrônica, determinada por Moraes na última sexta-feira. O ministro, no despacho desta quarta, classificou a decisão do parlamentar de "estranha e esdrúxula", "onde o réu utiliza-se da Câmara dos Deputados para esconder-se da Polícia e da Justiça, ofendendo a própria dignidade do Parlamento, ao tratá-lo como covil de réus foragidos da Justiça".
Moraes também diz que a medida é de "duvidosa inteligência", pois Silveira acabou limitando sua liberdade aos limites da Câmara.
"Não só estranha e esdrúxula situação, mas também de duvidosa inteligência a opção do réu, pois o mesmo terminou por cercear sua liberdade aos limites arquitetônicos da Câmara dos Deputados, situação muito mais drástica do que àquela prevista em decisão judicial", afirmou.
Na decisão, o ministro explica que, ao determinar a instalação da tornozeleira eletrônica em Silveira, não determinou a consulta dos demais deputados pois as medidas não impossibilitam, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar.
"Ressalto, ainda, que a jurisprudência desta SUPREMA CORTE é pacífica no sentido da possibilidade de adoção de medidas cautelares nas dependências dos gabinetes dos parlamentares no Congresso Nacional, sem que isso represente violação ao princípio da separação dos três poderes", afirmou.
Mais cedo nesta quarta-feira, ao comentar o imbróglio da tornozeleira, Lira afirmou que "decisões judiciais devem ser cumpridas", mas que "a inviolabilidade da Casa do Povo deve ser preservada". Ainda na nota, Lira mandou um recado ao Judiciário e disse que o "ideal" é que o Supremo "analisasse logo os pedidos do deputado". No início da tarde, o STF marcou o julgamento para o dia 20 de abril.
Segundo a nota, "decisões judiciais devem ser cumpridas assim como a inviolabilidade da Casa do Povo deve ser preservada", escreveu o presidente da Câmara. Lira acrescentou condenar "o uso midiático das dependências da Câmara" e disse que não se deve "cair na armadilha de tensionar o debate para dar palanque aos que buscam holofote".
Aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal foi detido em fevereiro de 2021 após divulgar um vídeo com ameaças aos magistrados. Em novembro de 2021, Moraes autorizou a soltura, mas fixou medidas cautelares. A lista incluía proibição de contato com outros investigados e de acesso às redes sociais.
O parlamentar virou réu no STF em abril de 2021 por atos antidemocráticos diante da divulgação de vídeos com ataques a ministros da Corte e às instituições do país. É este caso que será analisado pelos ministros no próximo dia 20. No julgamento, os ministros decidirão se condenam, ou não, o parlamentar.
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