Luiz Fernando Borba Pessanha
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Luiz Fernando Borba Pessanha

No último dia 13 de dezembro de 2021, o prefeito de Macaé, Welberth Rezende (Cidadania), nomeou, através da Portaria nº 1.932/2021, o suplente de vereador e advogado Luiz Fernando Borba Pessanha (Cidadania), para o cargo de Secretário Municipal da Casa Civil, uma das pastas mais importantes da estrutura administrativa do município, responsável pela articulação política do Governo.

Contra o novo secretário, existe uma condenação por Improbidade Administrativa na Justiça Federal de Macaé (Processo nº 0000603-78.2008.4.02.5116). Na denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Luiz Fernando Pessanha, e mais 14 (quatorze) réus, foram acusados de integrar um grande esquema com o objetivo de fraudar licitações para o fornecimento de merenda escolar para as escolas da rede municipal de Macaé.

Através da empresa VIEIRA E PESSANHA LTDA, um mercadinho de pequeno porte, cujo irmão do atual Secretário era sócio, Luiz Fernando Pessanha (na época Vereador) e os demais Réus (incluindo Membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura) fraudaram dezenas de licitações em favor da empresa da família Pessanha, para fornecer gêneros alimentícios para merenda escolar por preços superfaturados bem acima do valor de mercado.

As fraudes contavam, ainda, com fracionamento indevido de grandes valores em licitações de menor valor, sonegação fiscal, uso de “empresas fantasmas”, participação de empresas de fachada pertencentes aos mesmos grupos e a até falsificação de assinaturas de empresas em que os sócios sequer sabiam que estavam participando de licitações na Prefeitura de Macaé.

Durante o período em que ocorreram as fraudes, chegou a faltar merenda em diversas escolas macaenses, segundo atestaram diligências do MPF e da Polícia Federal.

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O esquema de desvio de dinheiro público da merenda escolar iniciou no Governo Silvio Lopes (DEM) entre 2001-2004 e se estendeu no Governo Riverton Mussi (PDT) entre 2005-2008. Somente no Governo Silvio Lopes, a empresa VIEIRA E PESSANHA LTDA recebeu, em valores corrigidos monetariamente, mais de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

As investigações não conseguiram apurar os valores das fraudes durante o Governo Riverton Mussi, pois na ocasião a Prefeitura de Macaé não forneceu os documentos solicitados pelo MPF. Os recursos desviados eram provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com vinculação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Dentre as condenações decretadas pela Juíza Federal Mônica Maria Cintra Leone Cravo, proferidas em Setembro de 2019, destacam-se a do Ex-Prefeito Silvio Lopes: ressarcimento dos valores superfaturados e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; do Ex-Prefeito Riverton Mussi: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos e 04 meses; e de Benedito Borba Pessanha (irmão de Luiz Fernando): ressarcimento dos valores superfaturados, pagamento de multa civil de 02 vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 anos.

Já o atual Secretário da Casa Civil, Luiz Fernando Pessanha, foi condenado ao ressarcimento dos valores superfaturados, pagamento de multa civil no valor do dano ao erário e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

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