O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com um pedido de urgência para que os projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura, ligado à Lei Rouanet, tenham o direito de exigir o comprovante de vacinação. No momento, esses projetos estão impedidos por uma portaria publicada pela Secretaria de Cultura (Secult) no último dia 5.
Conforme divulgado pelo próprio MPF, a ação civil pública foi encaminhada à 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Nela, o parquet pede que a União seja impedida de cancelar ou retardar a análise de iniciativas do Pronac para que os projetos financiados pela lei contenham a exigência do passaporte.
A portaria questionada indica que caso haja lei municipal ou estadual que estabeleça a necessidade de comprovação da vacinação, o projeto deverá ser realizado virtualmente. Mas para a procuradora responsável pela ação, Ana Carolina Roman, não cabe a um órgão subordinado ao Ministério do Turismo interferir nas ações de prevenção e controle da Covid-19.
Ela defende que essas medidas devem ser adotadas pelas Secretarias de Saúde dos estados e municípios. “A norma, além de estar em descompasso com o que se espera dos órgãos públicos no atual cenário epidemiológico, está maculada de outros vícios que impedem a produção de seus efeitos no ordenamento jurídico”, afirma. Desse modo, a ação civil argumenta que a portaria da Secult visa interferir nas medidas sanitárias e epidemiológicas estabelecidas pelos gestores locais.
Ação coordenada no governo
Assinada pelo secretário Mário Frias, a portaria da Secretaria de Cultura dialoga com outras ações já adotadas pelo governo federal. Um exemplo é a portaria publicada pelo então ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, para proibir empresas de demitirem funcionários que se recusassem a se vacinar . Nesse caso, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, já decidiu que os empregadores podem exigir o comprovante de vacinação.