Especialistas avaliam que a tese aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última quinta-feira (29), de que disparos em massa com desinformação podem configurar abuso de poder em eleições e até gerar cassação do registro de candidatura, reforça uma "virada" jurídica que tende a frear o avanço de ataques e fake news na campanha de 2022. Eles ponderam, contudo, que ainda há dificuldades à obtenção de elementos que configurem as chamadas "provas de gravidade", isto é, de que disparos tiveram impacto grave no resultado de determinada eleição.
O entendimento dos ministros do TSE de que faltaram provas deste impacto na eleição presidencial de 2018 foi o principal argumento para que fossem arquivadas as ações que pediam cassação do registro do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e do vice Hamilton Mourão(PRTB), embora a maioria dos integrantes da Corte tenha reconhecido que houve disparo em massa com ataques a adversários.
"A grande virada, sob o ponto de vista jurídico, é que o TSE afirma que disparo em massa se enquadra como uso indevido de meios de comunicação, passando a incluir o ecossistema da internet em condutas de abuso. A tese não foi aplicada no julgamento de hoje (ontem) porque se concluiu que não houve essa prova de gravidade, mas demos um passo importante para diminuir esse risco em 2022", avaliou Luiz Fernando Casagrande Pereira, coordenador-geral da Abradep (Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político).
Pereira lembrou que empresas que vendem disparos em massa costumam se valer de mecanismos, como fraudes com CPF para registro de chips de celular e geração de números do exterior, para dificultar o rastreamento até os verdadeiros autores dessas condutas.
Ele observa, por outro lado, que desde 2018 o WhatsApp tem tido colaboração mais estreia com a Justiça Eleitoral, o que tende a facilitar a obtenção de provas.
Para o advogado Fernando Neisser, especialista em Direito Eleitoral, o estabelecimento da tese no plenário do TSE foi "um passo importante", e que a cooperação mantida pelo WhatsApp com as autoridades pode atenuar o impacto da falta de controle sobre outras redes e aplicativos, como o Telegram, também usado para disseminar fake news.
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"O Telegram preocupa por não ter representação jurídica no Brasil, logo não pode ser acionado, só eventualmente bloqueado. Mas o WhatsApp é que permite maior capilaridade para as fake news, pelo volume de usuários, e hoje já existem formas melhores de obter provas através dele", avaliou.
Neisser também apontou um marco importante na decisão do TSE, também nesta quinta, por cassar o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) por colocar em xeque, através de notícias falsas, a confiabilidade das urnas eletrônicas na eleição de 2018.
Os ministros entenderam que, nesse tipo de ataque ao processo eleitoral, há gravidade mesmo sem a comprovação de que a desinformação tenha impactado no resultado das urnas.
"É uma decisão no sentido de que atacar o processo eleitoral já configura abuso, por afetar a normalidade e a estabilidade das eleições. É outro sinal forte para o Bolsonaro. Numa analogia com o futebol, é como se o TSE diga que não é falta só quando você faz algo irregular para marcar um gol ou atrapalhar seu adversário, mas também quando você pega a bola e chuta para fora do estádio, porque atrapalha o andamento normal do jogo."