Parlamentares aprovaram em comissão especial nesta quinta-feira, por 22 votos a favor e sete contrários, o texto principal de projeto que trata de ações “contraterroristas”. A iniciativa, apresentada há cinco anos pelo então deputado Jair Bolsonaro — e desengavetada em 2019 por aliados —, cria um aparato estatal, sob o comando do presidente da República, para promover operações militares e de monitoramento. Agora, destaques ao texto ainda serão votados pelos parlamentares do colegiado. Depois, a proposta segue para o plenário da Câmara.
Entre os pontos criticados por diversos setores, estão o amplo acesso de dados por órgão vinculado ao chefe do Executivo e a imposição de um “excludente de ilicitude” no caso de uso da força. Além disso, parlamentares de oposição entendem que o texto é vago e abre margem para a perseguição política de movimentos sociais.
O texto tem mais de 30 artigos e prevê a formação dos agentes públicos contra o terrorismo, incluindo militares das Forças Armadas, das polícias e membros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Autoriza ainda uso de identidade falsa nessas operações, permite infiltração dos agentes em movimentos, e centraliza essas ações na “Autoridade Nacional Contraterrorista”, que vem a ser o presidente da República.
Na sessão desta quinta-feira, o relator do texto, deputado Sanderson (PSL-RS), fez 25 modificações. Entre essas alterações, determinou uma vedação para que as ações antiterror não sejam bancadas pelo orçamento das Forças Armadas.
A iniciativa é criticada por integrantes das Nações Unidas, procuradores, policiais federais e deputados. Durante a sessão, parlamentares contrários ao texto acusaram governistas de tentar criar uma polícia secreta a mando de Jair Bolsonaro. Desde a semana passada, parlamentares alternam comparações com a KGB e a Gestapo, em referência aos serviços secretos soviético e nazista.
"É um projeto amplamente rejeitado por setores policiais, de direitos humanos, juristas, constitucionalistas — disse Fernanda Melchionna (PSOL-RS): ─ Não é aceitável que o conjunto das entidades democráticas, o alto comissariado da ONU e outros (apontem críticas e ainda assim a votação ocorra). Quem falou em KGB do Bolsonaro foi a associação de delegados", completou a parlamentar.
Já apoiadores do texto focaram na necessidade de que o país esteja preparado para o caso de atentados. Citaram até mesmo a saída dos Estados Unidos do Afeganistão para justificar a pertinência da medida.
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"O projeto é importante para que se possa se antecipar a possível localização de células terroristas. O Brasil não é uma ilha no mundo. Nós estamos integrados aos países mundo afora. E, não custa lembrar que, recentemente, nós acompanhamos a saída, na minha visão desorganizada e atabalhoada, das forças armadas americanas, deixando lá no Afeganistão um verdadeiro arsenal de bombas e munições. E é dentro do Afeganistão que nós temos forças terroristas", disse Sanderson.
Na semana passada, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou a redação do texto de Sanderson. Segundo os integrantes do Ministério Público, “há um risco de recrudescimento na atuação de forças de segurança, com concentração de poderes nas mãos do presidente da República, e possibilidade de perseguição a movimentos sociais e defensores de direitos humanos”.
Para o representante do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos na América do Sul, Jan Jarab, a proposta atinge movimentos sociais ao dizer que as medidas seriam aplicadas inclusive em ato “não tipificado como terrorismo”, mas que seja perigoso para a vida humana. Jarab criticou ainda a autorização para disparos em alguns casos.
"É uma formulação muito ampla, muito vaga e sem critérios claros e que facilmente podem ser utilizados contra os movimentos sociais", disse Jarab, durante audiência pública.
No artigo 13, o texto diz que será considerado "legítima defesa de outrem" o agente "que realize disparo de arma de fogo para resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja diferente do desejado".
O projeto foi apresentado por Bolsonaro em 2016 e elaborado junto com o então consultor legislativo Vitor Hugo, que se elegeu deputado federal (PSL-GO) em 2018 e chegou a ser líder do governo no Congresso. O parlamentar desengavetou o projeto em 2019.