Nesta terça-feira (24), três projetos de lei de autoria parlamentar foram aprovados em sessão virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). As medidas envolvem áreas da saúde, educação e defesa do consumidor e, agora, irão para sanção do governador João Doria (PSDB) .
O Projeto de Lei 225/21, de autoria da deputada Janaina Paschoal (PSL), prevê que qualquer pessoa com 25 anos ou mais poderá realizar uma cirurgia para impedir a gravidez, após ser conscientizada sobre métodos contraceptivos menos invasivos. Não é necessário o consentimento do companheiro para que a operação seja realizada. Além disso, pessoas com mais de 18 anos que tenham filhos vivos também poderão optar pela cirurgia.
Na justificativa, a deputada afirmou que o objetivo do projeto é tornar "mais claras as circunstâncias em que os procedimentos de esterilização são permitidos pela legislação vigente, tanto para que os cidadãos possam pleitear seus direitos, como para que os profissionais de saúde tenham tranquilidade para trabalhar, sem o medo de sofrerem procedimentos éticos e até mesmo criminais, apenas por atenderem o desejo de seus pacientes, que podem e devem exercer sua autonomia individual de forma plena".
A parlamentar afirmou que a aprovação foi uma "grande conquista da autonomia individual, da independência das pessoas e do planejamento familiar com responsabilidade e respeito à vida".
A medida foi apoiada pelo deputado Altair Moraes (Republicanos), que disse estar satisfeito com a aprovação da proposta da qual foi relator. "Quero parabenizar a deputada Janaina Paschoal por essa iniciativa muito importante, fico muito feliz de ter sido o relator desse projeto de extrema importância", afirmou. "Nós vivemos um período muito difícil onde muitas jovens, mães, que tiveram gravidez indesejada, partem, infelizmente, para o aborto do qual sou totalmente contrário", acrescentou.
Outros projetos aprovados
O Projeto de Lei 292/21, de autoria da deputada Patricia Bezerra (PSDB), também aprovado nesta terça, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Suporte Emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Estado de São Paulo vinculadas à Secretaria de Estado da Educação.
A medida tem como objetivo priorizar e garantir o atendimento para adolescentes e crianças que sofrem de transtornos mentais decorrentes da pandemia de Covid-19.
Já o terceiro projeto, de número 372/21 e de autoria do deputado Ricardo Mellão (Novo), altera a Lei 10.294/99, responsável pela proteção e defesa do usuário do serviço público. O texto tem o intuito de adicionar critérios mais claros em relação aos direitos de reclamação.