A Advocacia-Geral da União (AGU) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscar a anulação da quebra dos sigilos telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O argumento da defesa é que a ação seria “absolutamente ilegal e arbitrária”.
A AGU contesta diz que a quebra de sigilo aprovada pela comissão é muito ampla, já que inclui mensagens de WhatsApp, documentos armazenados em nuvem, redes de Wi-Fi acessadas e mensagens de e-mail.
“A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, diz a AGU.
Segundo o documento apresentado à Corte, o processo não possui “fundamentação idônea e suficiente”.
“A necessidade de fundamentação decorre essencialmente da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, conforme previsto no inciso XII, do art. 5º, da Carta da República, só podendo ser mitigado para fins de investigações e processos criminais, por decisão fundamentada e em desfavor de pessoas formalmente investigadas.