A ação em que governadores de 17 estados e do Distrito Federal pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender atos da CPI da Pandemia, instalada no Senado Federal, que implique a convocação de governadores para depoimento na comissão será relatada pela ministra Rosa Weber.
Na ação, os governadores argumentam que a convocação de chefes do Poder Executivo – federal, estadual ou municipal – para depor em CPI configura lesão à cláusula pétrea da separação de Poderes.
A convocação de governadores é defendida pelos senadores da CPI aliados do Palácio do Planalto. Eles alegam que a comissão deve investigar supostos casos de corrupção nos estados envolvendo recursos para combate à pandemia.
Ao Supremo, porém, os governadores argumentam que é o de que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal. Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.
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Eles também solicitam que o Supremo reconheça, no âmbito da ADPF, a impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs, ou que se fixe a tese da vedação de convocação de governadores para depor em CPIs instauradas no Congresso Nacional.
Entre os governadores convocados pela CPI, assinam a ação Waldez Góes (Amapá), Wilson Lima (Amazonas), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Helder Barbalho (Pará), Wellington Dias (Piauí), Marcos Rocha (Rondônia), Carlos Moisés (Santa Catarina) e Mauro Carlesse (Tocantins).
Nos últimos meses, Rosa Weber vem impondo derrotas ao governo federal em alguns temas importantes que chegaram à Corte. É o caso dos quatro decretos de Jair Bolsonaro que flexibilizavam o porte e a posse de armas de fogo, suspensos por decisão da ministra, e das ações apresentadas pelos estados requerendo a ampliação do número de leitos de UTI para o atendimento de pacientes com covid-19.