A direção-geral da Polícia Federal
encaminhou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que propõe "uma nova regulamentação" para impedir que delegados iniciem investigações de autoridades com foro especial individualmente, sem que estejam de acordo com a "posição institucional" da corporação.
A proposta consta de um memorial encaminhado pelo diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, para auxiliar na análise dos ministros no julgamento do recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a anulação do acordo de delação de Sérgio Cabral firmado pela PF. A votação começou nesta sexta-feira no plenário virtual do Supremo e termina no próximo dia 28.
No documento, a PF afirma que há uma "carência de regulamentação normativa que disciplina a tramitação, no âmbito da Polícia Federal, de inquéritos criminais distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, com a estruturação de uma unidade organizacional específica".
"Assim, uma nova regulamentação do setor seria uma medida necessária para uma melhor supervisão das investigações que são produzidas, impedindo o ajuizamento de medidas junto aos Tribunais Superiores que não reflitam tão-somente o posicionamento individual de autoridades policiais e que eventualmente exerçam suas atribuições no setor, ainda que em dissonância da posição institucional da Polícia Federal, como atualmente ocorre no âmbito da Procuradoria-Geral da República, por exemplo”, diz o memorial da PF, ao qual o GLOBO teve acesso. O teor do documento foi antecipado pelo jornal "Folha de S. Paulo" neste sábado.
No ofício, o órgão afirma que a ausência de regulamentação das atividades do Serviço de Inquéritos da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal (Dicor/PF) possibilita que as diversas autoridades policiais realizem o ajuizamento de investigações criminais junto ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), "inclusive com a propositura de medidas invasivas de produção de provas ou medidas cautelares sem qualquer tipo de supervisão ou orientação institucional e que possam refletir, assim, os parâmetros técnicos mínimos de eficiência e eficácia buscados pela Polícia Federal em seus trabalhos".
Por isso, a PF revela, no memorial, que a direção-geral vem estudando a "implementação de mecanismos de supervisão administrativo e estruturação organizacional nos moldes daqueles adotados pela Procuradoria-Geral da República".
O objetivo, segundo o documento, é fazer com que as representações apresentadas pela instituição "reflitam o efetivo profissionalismo e tecnicidade da atuação da polícia judiciária da União, e não posições isoladas de autoridades policiais que, por inexperiência ou desconhecimento, não levam em consideração a devida ponderação entre os interesses coletivos de segurança pública e o direitos individuais dos investigados".
O ofício no qual a PF revela a intenção de modificar os procedimentos relacionados aos inquéritos que envolvem autoridades com foro foi juntado ao processo no STF como uma argumentação do órgão para que seja mantida a prerrogativa de fazer acordos de delação premiada, como no caso de Sérgio Cabral. Dependendo do resultado do julgamento na Corte, essa tarefa poderá ficar restrita ao Ministério Público.
'Respeito à autonomia'
Procurada, a Polícia Federal negou ao GLOBO que o diretor-geral tenha proposto retirar a autonomia de delegados. Segundo o órgão, a menção a uma "supervisão" das investigações se refere somente aos "citados mecanismos de controle" existentes, especialmente àqueles inseridos no próprio Regimento Interno da PF, "e através da atuação da Corregedoria em procedimentos que hoje não são a ela submetidos".
Os mecanismos citados pela PF, no documento, são descritos como "controles internos, nas esferas correcionais da Polícia Federal; e externos, pelo Ministério Público e pelo próprio Poder Judiciário".
Em relação às investigações sobre o ministro Dias Toffoli ou a operação que atingiu o ministro Ricardo Salles, que poderiam ser afetadas pois ambos possuem foro privilegiado, a PF afirmou que as investigações teriam acontecido "em respeito à autonomia das autoridades policiais no âmbito dos procedimentos sob sua presidência".
"A possibilidade de investigar é da própria essência do inquérito policial e da atividade policial em si. A Direção Geral ressalta sua confiança naqueles policiais federais que cumprem com técnica e profissionalismo o seu mister, atingindo os resultados relevantes e positivos que a PF historicamente tem alcançado, tanto nas investigações em geral quanto naquelas de grande complexidade, que tramitam perante as Cortes Superiores", ressaltou a Polícia Federal.
Julgamento no STF
No julgamento da delação de Cabral, quatro ministros votaram até o momento – alguns deles tangenciando a discussão sobre a possibilidade de a PF fechar acordos de colaboração premiada. O relator, ministro Edson Fachin, acolheu uma preliminar suscitada pela PGR sobre a necessidade de anuência do Ministério Público nos acordos firmados pela Polícia.
O ministro Gilmar Mendes também concordou que o acordo de Sérgio Cabral com a Polícia Federal não pode ser validado porque a PGR foi contra. E disse em seu voto que chamou atenção no caso dos inquéritos com base no acordo de Cabral o fato de o delegado ter o poder de enviar pedidos diretamente ao STF.
"Isso porque, tal sistemática contrasta diretamente com aquela que vige no âmbito do Ministério Público Federal, em que o exercício das atribuições ministeriais perante esta Suprema Corte fica a cargo de uma unidade especializada, que é a Procuradoria Geral da República", pontuou Gilmar.
O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, demonstrou preocupação com o teor dos documentos. Embora tenha recebido da direção da PF a informação de que a intenção não é controlar o trabalho dos delegados, ele ressalta que a autonomia e independência deve ser assegurada para impedir interferências nas investigações.
"Se o objetivo for controle sobre a investigação, a gente não concorda. A chefia não pode dizer o que o delegado pode fazer ou não pode fazer", disse.