Nesta sexta-feira (14), o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), declarou que a confirmação do texto-base da ação que visa flexibilizar o licenciamento ambiental , aprovado na quinta-feira (13), no plenário da Câmara dos Deputados. Mourão, que também é presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal (Cnal), falou que não enxerga situação como um “afrouxamento de regras"
“Não vejo como uma questão de afrouxamento de regras porque, o que está por cima disso aí? O Código Florestal. Ele é bem mais draconiano do que essa questão do licenciamento. É mais uma medida de desburocratização do que mudança de parâmetros. Se você dissesse: ‘Mudam os parâmetros na Amazônia e o cara pode explorar 40%, 50%’, aí seria diferente”, manifestou o general.
Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 3.729/04 , que tem como intuito, normalizar as regras para a obtenção de licenciamentos ambientais, teve 300 votos a favor e 122 contra. Nesta sexta (14), os deputados ainda vão avaliar os destaques do documento, podendo alterar o mérito do projeto e concluir sua votação. Com isso, o projeto seguirá para o Senado.
O deputado Neri Geller (PP-MT), que é vice-presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, por meio do relatório substitutivo, declarou que o projeto “é de suma importância para mitigar a gritante insegurança jurídica que reina na seara”. Cerca de 23 textos foram anexados a proposta, que permanece na Câmara por 17 anos.
Seguindo a PL, obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com tensão de até 69 quilovolts, consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora, obras e intervenções de emergência ocasionadas por colapsos de obras de infraestruturas, acidentes ou desastres, não precisarão mais apresentar uma licença ambiental .
Documento ainda ressalta outras ações que dispensaram o licenciamento, como, por exemplo, o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semi-perenes e perenes, pecuária extensiva, semi-intensiva e de pequeno porte, e pesquisas de natureza agropecuária, que não empregam risco biológico.
“Não vejo problema, por enquanto, nisso aí. Agora, isso aí ainda vai pro Senado, vai ter uma discussão grande lá, vamos aguardar o final desse filme. Volto a dizer: a regra principal é o Código Florestal. Se tivesse mudado, o código aí seria problema”, acrescentou o vice-presidente.