O Tribunal Especial Misto (TEM) começou a julgar, por volta de 9h30m desta sexta-feira (30), o pedido de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro , Wilson Witzel (PSC). O grupo, que é composto de cinco deputados estaduais e cinco desembargadores, está reunido no Tribunal de Justiça do Rio para decidir sobre o mandato e o futuro político do governador.
Witzel é acusado de crime de responsabilidade por seu suposto envolvimento em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a pandemia da Covid-19 .
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O julgamento, que começou sem a presença do governador afastado, é conduzido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Henrique de Andrade Figueira.
Os parlamentares e desembargadores julgarão se Witzel será condenado ou não ao impeachment por crime de responsabilidade, baseado na denúncia feita pela acusação — deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB) —, e aceita pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) há pouco mais de dez meses.
Trinta minutos depois do prazo previsto para começar o julgamento, Witzel ainda não tinha chegado ao tribunal. Às 9h32m, o presidente do TJ anunciou a abertura do julgamento sem o governador afastado. Relator do processo, o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), comentou o atraso.
"O réu e a defesa ainda não chegaram, o que não impede que o julgamento aconteça, porque a defesa foi apresentada. As alegações finais foram apresentadas e os memoriais que sintetizam as alegações foram apresentados, levados em conta por todos os julgadores. O que poderia criar uma questão ao tribunal é caso, eventualmente, ele não venha, apresentando um documento de renúncia. Nesse caso, teríamos que decidir como proceder em relação à inelegibilidade pelo prazo máximo de cinco anos".
O deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania), autor da denúncia em que se baseia o processo de impeachment, foi o primeiro a falar na sessão. O parlamentar citou as operações Placebo, Favorito, Tris in Iden, as investigações do MPF, e definiu a organização do governo Witzel na área da saúde como "corrupta e incompetente".
"Quando a Covid-19 começava sua propagação no Rio de Janeiro, o governador assinou decreto de calamidade pública na área da saúde, sendo conhecido pela Alerj. O governador, em reuniões no Palácio Guanabara e em entrevistas jornalísticas e em decisões publicadas em Diário Oficial, demonstrou que mantinha todas as ações na área da Saúde. O governador e seu secretário de Saúde (Edmar Santos) eram os tomadores de decisões acerca do vírus. Eles criaram uma estrutura hierárquica que viria a dar suporte a atos de corrupção. 'Prever, organizar, comandar, coordenar e controlar': tais princípios básicos foram negligenciados. A previsão e planejamento foram toscos. A estrutura hierárquica incompetente e corrupta, contaminada pelo vírus da corrupção. Resultado disso, é que Edmar e Gabariell foram presos, e o governador afastado."
Caso Witzel receba sete votos contrários no julgamento (dois terços do júri), estará definitivamente afastado do cargo de governador e não poderá exercer qualquer função pública por tempo também a ser definido na sessão desta sexta-feira por votação entre os membros do TEM, não podendo passar de cinco anos o período máximo. Caso seja absolvido, o regulamento manda que Witzel retorne imediatamente às suas funções, mas uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em fevereiro aceitou denúncia do MPF e o tornou réu por corrupção e lavagem de dinheiro, também o afasta de seu mandato até 2022.
O relator do TEM, deputado Waldeck Carneiro (PT), entregou nesta quinta-feira o relatório final do processo, que pode ser decisivo no julgamento. Ele reforçou que, na sua opinião, trata-se de um processo "gravíssimo", e o mais importante da história da Justiça do Rio do ponto de vista político.
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Um dia antes do seu julgamento, o governador afastado se defendeu. "Não houve prova de qualquer crime de responsabilidade. O julgamento é importante porque será a primeira decisão de mérito sobre as acusações e a absolvição poderá ajudar a reverter meu afastamento decidido pelo STJ, com retorno imediato ao governo."
O rito do julgamento
No primeiro momento do rito, acusação e defesa terão a palavra por 30 minutos cada. Em seguida, Waldeck deverá ler seu relatório e expor seu voto, que pode ser seguido ou não pelos demais membros do TEM. Por fim, inicia-se a votação, começando pelo desembargador mais antigo e, depois, alternando entre magistrados e parlamentares.
Caso sete membros do tribunal (dois terços) votem pela condenação do impeachment, Witzel será definitivamente afastado do cargo de governador, sendo automaticamente inabilitado para exercer qualquer função pública. No entanto, se a decisão for pela absolvição, Witzel, que pelo regulamento voltaria imediatamente ao cargo, segue afastado, pois cumpre determinação do STJ.
Em caso de condenação, na sequência, o presidente do Tribunal Especial Misto fará nova consulta aos seus membros sobre o tempo, não excedente de cinco anos, durante o qual Witzel deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública, decisão esta que também será tomada por dois terços dos votos dos membros do TEM.
Após a decisão, um membro do Tribunal Misto redigirá o acórdão e relatará o processo no prazo máximo de dez dias após a sessão. Em seguida, o presidente do Tribunal Especial Misto solicitará a todos os seus membros que tomaram parte no julgamento que assinem o acórdão e determinará sua publicação do Diário Oficial e no Diário da Justiça Eletrônico. Por fim, os ofícios são apresentados à autoridade que deva assumir o governo do estado, que, neste momento, seria o governador em exercício Cláudio Castro.