O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes arquivou uma ação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, por apologia ao AI-5, quinto de dezesssete atos instititucionais emitidos pela ditadura militar no Brasil e considerado o mais duro deles, que, dentre outras coisas, cassou mandatos de parlamentares eleitos, gerou intervenções ordenadas pelo presidente nos estados e municípios e suspendeu garantias constitucionais, inibindo o combate à tortura, que passou a ser cada vez mais comum.
"No caso em análise, verifica-se que não compete a esta Corte processar a notícia crime apresentada pelos requerentes", afirmou Gilmar Mendes no parecer que arquivou a ação. Segundo o ministro do Supremo, "compete à Procuradoria-Geral da República a iniciativa para processar e investigar notícias de crimes envolvendo autoridades com prerrogativas de foro, como ocorre no caso em análise".
O caso teve início há um ano, em novembro de 2019, quando Eduardo Bolsonaro foi alvo de uma queixa-crime assinada por 18 parlamentares do PSOL, PT, PSB, PDT, PCdoB e a liderança da Minoria na Câmara dos Deputados por ter afirmado em entrevista à jornalista Leda Nagle, no YouTube, que "se a esquerda brasileira radicalizar, uma resposta pode ser via um novo AI-5" .
Segundo a queixa-crime assinada pelos parlamentares contra o filho do presidente da República, Eduardo "incitou um possível retorno do AI-5 , página infeliz da história brasileira, afrontando diretamente os ditames constitucionais e democráticos pátrios".
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"O AI-5 permitiu, e em decorrência dele, que fossem praticados inúmeros e severos crimes a milhares de pessoas, a instituições e a coletividades", diz ainda a peça, arquivada por Gilmar Mendes.
Há cerca de um ano, os cinco partidos e a Minoria na Câmara moveram a ação no STF pedindo que o deputado do PSL fosse condenado por incitação e apologia ao crime e ato de improbidade administrativa, o que poderia levá-lo à perda do cargo.
À época, a declaração teve forte repercussão e foi repudiada por integrantes do próprio PSL, partido de Eduardo, que chegou a abrir processo disciplinar para analisar o caso. O presidente Jair Bolsonaro, por outro lado, defendeu o filho, que, segundo ele, usou sua "liberdade de expressão".
"Peço desculpas a quem porventura tenha entendido que eu estou estudando o retorno do AI-5, ou achando que o governo de alguma maneira - mesmo eu não fazendo parte do governo - estuda alguma medida nesse sentido. Essa possibilidade não existe", garantiu o deputado em pedido de desculpa.