O Ministério Público do Estado do Rio ( MPRJ ) instaurou, na manhã desta terça-feira (1), um procedimento preparatório criminal para investigar a suposta prática de crimes que teriam sido cometidos pelo prefeito Marcelo Crivella pela criação do grupo 'Guardiões de Crivella' . O núcleo foi criado para evitar denúncias contra o atendimento precário das unidades hospitalares do município. A investigação ficará a cargo da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com apoio do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça, ambos do MPRJ.
As informações foram divulgadas pela "RJ2", da TV Globo na noite de segunda-feira, dia 31, que mostra a ação de pessoas ocupando cargos comissionados de plantão na porta de hospitais para impedir o trabalho da imprensa e dificultar denúncias
e reclamações por parte dos cidadãos.
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Além do crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, os investigadores da subprocuradoria vão avaliar a prática da conduta criminosa do artigo 1º, inciso II do decreto lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos. Também será analisada a conduta dos servidores públicos que atuaram no grupo. Segundo especialista ouvido pelo GLOBO
, o prefeito pode responder também por crime de improbidade administrativa.
Para o professor de Direito Administrativo da UniRio e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Emerson Affonso da Costa Moura, os servidores públicos envolvidos na denúncia cometeram crime de prevaricação, e o prefeito Marcelo Crivella, o de responsabilidade ou até mesmo o de improbidade administrativa.
"Primeiro, há o entendimento de que os servidores públicos cometeram o crime de prevaricação . Isso fica claro porque é vedada a atividade político-partidária de servidor público. O funcionário público também tem o dever legal de dar publicidade a seus atos. Eles estão atuando contra a lei. Os atos são públicos, e as pessoas têm direito ao acesso à informação, como determina a Lei de Acesso à Informação", explica Moura.
Segundo o professor, o estatuto do servidor público municipal diz que quem exerce funções ou atividades que não estão ligadas ao interesse público ou atividade pela qual prestaram concurso público também comete crime de improbidade administativa.
"Se o prefeito tinha conhecimento, ainda que não tenha ordenado, ele se omitiu . Ele também está praticando o crime de responsabilidade, porque não está permitindo o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, das pessoas, como previsto na Lei Orgânica do Rio. Se ele tinha conhecimento e nada fez, o prefeito também cometeu crime de improbidade administrativa por sua conduta omissiva", avalia.