A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, rejeitou pedido da defesa do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), para arquivar um inquérito em tramitação na corte que apura se ele praticou o crime de incitação ao crime, por declarações defendendo que policiais "mirem na cabecinha" e comemoração feita após morte de sequestrador por policiais.
Esse é um dos três inquéritos em tramitação contra Witzel no STJ e foi aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O principal deles é o que apura se o governador teve envolvimento em desvios de recursos no setor da saúde. Ainda há um terceiro que apura se houve o crime de peculato na contratação de funcionários fantasmas pela gestão estadual, caso revelado pelo GLOBO.
A delegada da Polícia Federal Lauren Barga Salatino havia solicitado, no início do mês, a prorrogação do prazo de apuração desse inquérito. Em resposta ao pedido, a defesa de Witzel protocolou uma manifestação afirmando que "os fatos em apuração são imprecisos" e que não constituem crime.
Relatora do caso, a ministra Nancy rejeitou o pedido de arquivamento. A ministra argumentou que cabe ao Ministério Público, titular da ação penal, conduzir a investigação e que por isso não caberia a ela determinar o arquivamento neste momento inicial do inquérito.
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"Na hipótese dos autos, o inquérito se encontra em sua fase inicial, de forma que as alegações formuladas pelo investigado serão examinadas no momento oportuno", escreveu a ministra em sua decisão, proferida na segunda-feira.
Esse inquérito apura se, com suas declarações, Witzel cometeu os delitos de "incitação ao crime", que consiste em "incitar, publicamente, a prática de crime", com pena de detenção de três a seis meses, ou "apologia de crime": "Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime". A pena é de detenção, de três a seis meses, ou multa.
Os fatos em análise são as declarações e manifestações dadas pelo governador no contexto da segurança pública do Estado. Um dos casos é o do sequestro de um ônibus na ponte Rio-Niterói, que terminou após um atirador balear e matar o sequestrador. Ao descer de um helicóptero, Witzel fez gestos de comemoração com os braços.
Outra manifestação sob análise no caso foi de uma entrevista concedida por ele no fim de 2018, antes de tomar posse:
"O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro", afirmou.