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Aras se posiciona contra pedido de Witzel e opina pela manutenção da comissão de impeachment
Aras se posiciona contra pedido de Witzel e opina pela manutenção da comissão de impeachment

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se nesta quinta-feira, 20, pela manutenção da atual composição da comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio formada para analisar o pedido de impeachment do governador Wilson Witzel.

Para o PGR, o processo de instauração do colegiado seguiu todos os pressupostos constitucionais e legais, assim como o regimento e interno da casa, e, portanto, a comissão não deve ser reformada.

A manifestação é uma derrota para Witzel, que argumentou que o parlamento descumpriu jurisprudência da Suprema Corte ao instituir uma comissão especial “pela simples indicação de líderes partidários”, sem votação, além de desrespeitar a proporcionalidade entre partidos.

A dissolução do colegiado foi determinada pelo presidente do STF, Dias Toffoli, em julho. Ao fim do plantão do Judiciário, a Alerj recorreu da decisão. O ministro Luiz Fux se declarou suspeito para julgar o processo e o caso foi para as mãos do ministro Alexandre de Moraes, que pediu o parecer da PGR.

Na manifestação, Aras argumentou que a Lei 1.079/50, que define crimes de responsabilidade e estabelece o rito do processo de impedimento, não dispõe quanto à natureza da deliberação para a formação da comissão de impeachment. “Não é possível extrair desse dispositivo que o legislador haja determinado a necessidade de votação para a escolha dos membros componentes da comissão”, pontuou.

Além disso, o PGR avaliou que a Constituição Federal manteve a regra da lei de respeito à proporcionalidade na formação de comissões, observando a representação dos partidos, mas “tanto quanto possível”. Na concepção de Aras, a Alerj, formada por deputados de 25 partidos, instituiu respeitou a norma “na medida de sua possibilidade”.

“A exigência de composição proporcional ideal demandaria a formação de uma comissão com quantitativo excessivo de membros, possivelmente ultrapassando a metade dos membros da própria Casa, o que não se afiguraria razoável”, frisou.

Agora, caberá a Alexandre de Moraes dar a palavra final. Se mantiver a decisão de Toffoli, o processo de impeachment de Witzel volta à estaca zero. Caso o ministro revogue a liminar, a comissão poderá retomar os trabalhos normalmente.

Fonte:  Crusoé

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