A Câmara aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base de um projeto de lei (PL) que obriga toda a população do Brasil a usar máscaras em locais públicos e privados. A medida vai valer enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2) e, ainda de acordo com o PL, a multa para quem descumprir a regra é de R$ 300. Em caso de reincidência a multa é dobra, passando para R$ 600.
A sanção nesse valor, no entanto, será aplicada somente se não houver normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa, sendo que ficará por contar de governadores e prefeitos estabelecer quais autoridades serão responsáveis pela fiscalização no uso do equipamento e pelo recolhimento do valor.
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No início da noite de hoje, os parlamentares ainda votam os destaques ao texto, que são as propostas para mudar trechos específicos do projeto de lei.
Na matéria originalmente aprovada, o texto estabelece ainda que o poder público poderá fornecer máscaras de proteção individual às populações vulneráveis economicamente. Caso isso não ocorre em determinado local, a multa não será cobrada.
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O uso obrigatório das máscaras está dispensado para pessoas com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, deficiências sensoriais, ou outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado. Para a liberação, porém, é necessário apresentar declaração médica.