O Governo do Rio vai entrar com uma ação contra a União no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo ressarcimento pelas despesas geradas com policiais mortos em serviço e vítimas de balas perdidas. A informação foi dada pelo governador Wilson Witzel durante uma coletiva de imprensa no Palácio Guanabara na tarde desta terça-feira (03). Segundo Witzel, "a maioria das pessoas está morrendo com tiro de fuzil", e não é responsabilidade do governo estadual arcar com as consequências do tráfico de armas.
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"Determinei ao procurador-geral do Estado o ingresso de uma ação ordinária no STF para cobrar da União as despesas que estamos tendo com as pessoas que estão falecendo em decorrência das armas que estão entrando no Rio, a fim de que a União seja obrigada a pagar e abater da nossa dívida o custeio bilionário da segurança pública do estado do Rio e indenizar as famílias dos policiais e das vítimas de balas perdidas", disse Witzel .
Na sequência, o governador completou: "a maioria das pessoas não está morrendo com tiro de revólver, está morrendo com tiro de fuzil, e quem tem que controlar entrada de armas é a União, não são os estados, que estão sendo vítimas de uma política equivocada há muitos anos e que se não for corrigida vai continuar dando resultados negativos na vida das pessoas".
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O posicionamento de Witzel foi dado após ele ser questionado a respeito de o procurador-geral da República, Augusto Aras, ter defendido a proibição de "helicópteros como plataformas de tiro" pela polícia fluminense. O pedido do PGR foi feito nesta segunda-feira (02) em uma manifestação enviada ao STF no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF). A ação foi proposta pelo PSB contra pontos da política de segurança pública do governador Wilson Witzel.
— O Ministério Público Federal (MPF) precisa voltar suas atenções para o tráfico de armas e de drogas. As polícias dos estados estão sobrecarregadas com a investigação e o trabalho de policiamento de rua muito além das suas capacidades. Quem deve evitar a entrada de drogas e de armas não são as polícias civis e muito menos as militares, são a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, através da patrulhamento de fronteira — defendeu Witzel.
O governador também criticou a existência da ADPF, defendendo que esse tipo de discussão deve ser travada em âmbito legislativo, e não no Supremo Tribunal Federal (STF).
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"É uma ação totalmente equivocada, e eu espero que o STF irá sepultá-la. A discussão sobre a utilização de equipamentos aéreos e tipo de armamentos deve ser relegada ao Congresso Nacional, através de legislação apropriada, ou através das Assembleias Legislativas, mas jamais debatida no âmbito do STF. O problema não é de simples solução, não se resolve numa ADPF. Se resolve com política pública de reestruturação da PRF e da PF, com inteligência, aproximando as polícias civis dos estados com a Polícia Federal", avaliou Witzel.