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Tribunal de Contas da União cobrou a redução de cotas para carros, passagens, combustível, outras despesas e mecanismos de transparência

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Marcos Oliveira/Agência Senado - 24.9.19
Câmara foi responsável por desembolsar R$ 167,5 milhões em 2019

Decisão tomada em dezembro pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as despesas do Congresso gerou desconforto e contrariedade entre parlamentares. Após fazer um monitoramento de gastos do Poder Legislativo, o TCU recomendou à Câmara dos Deputados e ao Senado a redução de despesas da chamada cota parlamentar. Além disso, o órgão sugeriu a criação de mecanismos de transparência no gasto público.

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) serve para custear despesas do mandato, como passagens aéreas, conta de celular, aluguel de carros, gasolina, serviço de consultoria e material para divulgação da atividade de deputados e senadores. Em 2019, só a Câmara desembolsou R$ 167,5 milhões para este fim. Já o Senado, gastou R$ 24 milhões.

Na decisão, os ministros do TCU recomendaram às duas casas a redução da cota para adequá-la "à razoabilidade, proporcionalidade e economicidade esperadas da administração pública".

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O órgão de fiscalização também indicou que os recursos específicos destinados à divulgação da atividade parlamentar não são empregados de forma razoável, já que os congressistas tem à disposição meios de comunicação oficiais, como TV Câmara e TV Senado, e contas privadas nas redes sociais. O TCU recomenda que esse tipo de gasto seja autorizado apenas em casos excepcionais, como a divulgação "em áreas remotas no país, ainda não cobertas por acessos à internet, sinais de TV/rádio ou demais meios de acesso ordinários da população em geral". Além disso, sugerem que um teto seja fixado para esse tipo de despesa.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não ficou satisfeito com o relatório. Em entrevista ao "Estado de S. Paulo", ele disse que vai avaliar o que pode fazer diante das recomendações, mas criticou a postura do TCU.

"O TCU, além de fazer as ponderações que faz, podia também fazer uma análise das suas próprias contas. Acredito que, do ponto de vista do gasto global, a Câmara tem tido preocupação melhor que a do próprio TCU", disse Maia.

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No acórdão, o TCU também pede que os deputados e senadores "revejam a pertinência" do gasto com "consultorias, assessorias e trabalhos técnicos, tendo em vista a existência de estruturas administrativas internas aptas a fornecerem tais serviços" em ambas as casas.

O tribunal pediu ainda que os congressistas fixem um teto de gasto razoável para manutenção de escritórios de apoio, locação ou fretamento de veículos automotores e fretamento de aeronaves ou embarcações. Além disso, os ministros recomendam o aperfeiçoamento de gastos com alimentação, "a fim de minimizar distorções", como "ressarcimentos de despesas ilegais (bebidas alcoólicas, refeições de terceiros etc)" ou excessos incompatíveis com a moralidade.

Na decisão, o TCU chegou até mesmo a questionar a existência da cota parlamentar, mas o fez apenas como uma reflexão.

"Atualmente, cabe repensar a própria necessidade de existência das cotas parlamentares. Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) não recebem verbas de gabinete e benefícios enquadrados em cotas parlamentares. Recentemente os deputados da Câmara Distrital do Distrito Federal reduziram em 40% sua verba indenizatória para R$ 15.000,00, após ampla discussão sobre eventual extinção do benefício.

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Nesse contexto, por ora, propõe-se recomendar às casas legislativas os aperfeiçoamentos contidos na proposta de encaminhamento desta instrução, levando-se em conta a obrigação desta Corte de zelar pela boa, regular e eficiente utilização do dinheiro público, contribuir para o aperfeiçoamento da Administração".