Presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o relator do projeto de lei do pacote anticrime, senador Marcos do Val (Podemos-ES)
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o relator do projeto de lei do pacote anticrime, senador Marcos do Val (Podemos-ES)

Após acordo para garantir a votação de um projeto de lei que que institui a  prisão após condenação em segunda instância na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado , que deve acontecer em seguida, o colegiado aprovou nesta terça-feira (10) o pacote anticrime, em votação simbólica, com o  mesmo texto que saiu da Câmara dos Deputados na quarta da semana passada, que desidratou propostas do ministro da Justiça, Sergio Moro. O parecer segue agora para a votação no plenário da Casa.

Uma das propostas de Moro rejeitadas pelos deputados no grupo de trabalho é a mudança do conceito de legítima defesa. Na iniciativa de Moro, havia uma alteração no Código Penal para beneficiar agentes públicos, o chamado excludente de ilicitude . O juiz poderia "reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la" se o excesso em ações de autoridades decorresse "de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

A proposta foi elaborada a partir do debate do grupo de trabalho formado para analisar as sugestões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e do próprio Moro. O pacote teve amplo apoio, até mesmo da oposição, mas algumas das principais proposições do ministro foram ignoradas.

Leia também: Maioria da população considera justa a soltura de Lula, aponta Datafolha

Você viu?

O parecer foi lido pelo relator, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que abriu mão de fazer qualquer alteração no texto. "Temos que ser razoáveis", defendeu o parlamentar, que argumentou que o relatório é o possível de ser aprovado de forma imediata.

Na Câmara, o pacote foi aprovado por 408 votos a favor, nove contra e duas abstenções.

A proposta estabelece mudanças no Código Penal , na Lei de Execução Penal e outras leis que tratam de temas relacionados à segurança pública. Determina, por exemplo, o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

O pacote anticrime amplia também a chamada "transação penal", que permite a substituição de pena em crimes de menor gravidade. Além disso, prevê que chefes de organizações criminosas comecem a cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais.

    Veja Também

    Mais Recentes

      Comentários