O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro , foi à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19) para discutir o texto do "pacote anticrime " proposto por ele e pleitear que pontos retirados pelo grupo de trabalho sejam reinseridos. Entre as mais de 10 propostas de Moro retiradas pelo grupo, ele citou duas: a de que os presos associados a organizações criminosas não consigam progredir de regime e a regulamentação de policiais disfarçados em investigações. Mais cedo, o presidente da Câmara disse que o projeto deve ser votado em duas semanas.
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"Vamos continuar essas conversações nos próximos dias para ver se conseguimos reinserir alguns pontos que eu reputo extremamente relevantes. Isso, no entanto, não retira o mérito do trabalho que foi feito pelo comitê (grupo)", disse Moro .
O grupo analisou o projeto de lei de Moro em conjunto com um texto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e terminou seus trabalhos no fim de outubro.
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), disse que sua intenção é votar o texto nas próximas duas semanas
. Nesta semana, o grupo volta a se reunir, a pedido de Moro, para debater a possibilidade de reinserir uma lista de pontos que será encaminhada pelo ministro. Depois, a proposta vai ao plenário.
O texto final inclui o a umento da pena
máxima no Brasil de 30 para 40 anos, o que constava no projeto de Alexandre de Moraes, e o "confisco alargado", ideia de Moro que permite aos juízes apreenderem os bens que forem incompatíveis com a renda lícita que os condenados conseguirem comprovar, entre outros pontos.
Outro ponto que foi retirado do pacote de Sergio Moro é a possibilidade de prisão em segunda instância
, agora considerada inconstitucional pelo STF. O argumento dos deputados é de que a proposta só poderia passar com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não lei ordinária, como o pacote.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, discute-se uma PEC
que altera o artigo que prevê que ninguém será considerado culpado até “o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” — ou seja, até o esgotamento dos recursos — para “até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.
O problema é que a alteração viria no art. 5º, considerado cláusula pétrea
— nome dado aos trechos da Constituição que não podem ser alterados. Por isso, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, elaborou um texto alternativo que esgota os recursos especiais e extraordinários. Dessa forma, a condenação em segunda instância já seria considerada trânsito em julgado.
Questionado sobre a PEC de Alex Manente, Moro ponderou se tratar de cláusula pétrea e defendeu o fim dos recursos.
"A presunção de inocência (no art. 5º) inequivocadamente é uma cláusula pétrea. Especialmente no que se refere à questão da prova, não pode haver condenação sem prova. Isso ninguém vai mexer", afirmou.
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"Outra situação diz respeito a efeito de recursos após o julgamento, em que vários países do mundo que têm a presunção de inocência, EUA, França, se entende de maneira diferente. Então há uma possibilidade de discussão do significado específico da presunção de inocência. Isso não afeta a cláusula pétrea", acrescentou Moro .