O presidente Jair Bolsonaro (PSL) pediu que o Ministério da Defesa faça um estudo sobre a possibilidade de estender o chamado excludente de ilicitude a militares das Forças Armadas que participem de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A informação foi divulgada nesta quarta-feira pelo porta-voz da Presidência, general Otávio Rego Barros . O pedido foi feito por Bolsonaro durante reunião com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva .
A discussão em torno do excludente de ilicitude é um dos pontos mais polêmicos do pacote para reduzir a criminalidade apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro , ao Congresso Nacional . O projeto ampliava as condições para que agentes de segurança pública pudessem ser isentados de punição nos casos em que matem "em conflito armado ou risco iminente de conflito armado" no exercício da legítima defesa.
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O texto previa, inclusive, que o juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se houvesse excesso na legítima defesa decorrente de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". O ponto, no entanto, foi rejeitado pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisou o projeto, em setembro.
O estudo encomendado pelo presidente visa atender a uma lacuna no projeto enviado por Moro ao Congresso, na medida em que ele não estendia o excludente de ilicitude para militares das Forças Armadas que atuam em missões GLO como as que ocorreram no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, e em outros estados brasileiros.
Rego Barros não deu mais detalhes sobre se o estudo já foi iniciado. O pedido, no entanto, pode indicar o desejo do governo de encaminhar um projeto de lei prevendo o excludente de ilicitude para militares que atuam nesse tipo de missão.