O ministro da Justiça Sergio Moro manifestou ontem dúvidas sobre a eficácia da proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de mudar as regras de contagem de tempo para prescrição de crimes para evitar a impunidade.
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Toffoli enviou ao Congresso sugestão de projeto de lei que suspende o chamado prazo prescricional (tempo que a justiça tem para definir a punição por um crime) enquanto o caso é objeto de recursos a instâncias superiores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promete levar projeto semelhante ao plenário da Casa o mais rápido possível. Para Moro , a ideia até é positiva, mas tem suas limitações.
Além de só poder ser aplicada para casos futuros, não atingindo quem já foi condenado e está recorrendo para não ser preso, a proposta não resolveria a questão da longa espera para efetivar a punição, avalia Moro.
"Acho que é positiva (a proposta de Toffoli ). Agora, não resolve totalmente o problema. Pegue o exemplo do ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf, tardou tanto que quando a punição chegou a idade já gerava questionamentos em relação à aplicação da sanção", disse o ministro na noite de segunda-feira (4) em um jantar promovido pelo portal "Poder 360".
No encontro, o ministro voltou a defender a prisão de condenado em segunda instância, assunto que será julgado no STF esta semana e pode ter nova interpretação da Corte. Ele evitou admitir que já tenha um plano B para o caso de sua posição sair derrotada. Disse, no entanto, que o Congresso poderá aprovar uma legislação para manter a possibilidade de início do cumprimento da pena a partir de decisão da segunda instância. Até o momento, o Supremo entende que a punição já pode ser aplicada a partir da confirmação da sentença original por um colegiado, mas há possibilidade de o tribunal decidir que o condenado só pode ser preso após superadas todas as instâncias recursais do Judiciário.
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"Olha, a gente pode fazer proposições, sugestões, mas tem que ser construído politicamente. O Supremo interpreta uma norma. Não tem nenhum problema rever a norma que se entende que a interpretação não é a desejada. Faz parte do papel do Congresso. Já aconteceu no passado, não só aqui no Brasil, mas no mundo. O fato de o Supremo exercer legitimamente sua função de intérprete não significa que o legislador deixe de exercer sua função de rever a norma", disse o ministro.
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Moro avisou que não pretende propor nada antes de o julgamento ser encerrado. Mas depois que terminar, estará pronto para opinar sobre o tema.
Indagado que aposta tem para o placar do STF, disse ser esta a "pergunta de 1 milhão de dólares", mas acabou indicando que já espera um resultado desfavorável: "o julgamento já foi 7 a 4 e depois virou para 6 a 5. E provavelmente será um novo 6 a 5. Já falei que foi inovação importante e fundamental (a prisão em segunda instância). Se for revertido, lamento, mas respeitosamente. A gente não pode exagerar na reação dado a importância do Supremo Tribunal Federal, institucionalmente".
PEC da Bengala
Na conversa com jornalistas e empresários reunidos num restaurante, Moro acabou reduzindo o alcance de um projeto que é defendido por deputados da base do governo. No Congresso está sendo retomada a discussão para reduzir de 75 para 70 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros do STF . Haveria intenção de abrir novas vagas na Corte ainda na gestão de Bolsonaro com aposentadoria antecipada de alguns ministros. Moro disse que o projeto não deve atingir os atuais ocupantes do tribunal.
"A discussão é cabível, sem que o ministro atual seja atingido. Se fosse alterado, não se aplicaria aos ministros presentes", afirmou.
Moro não quis comentar outra proposta que pode ser analisada no Congresso: a que acaba com o direto a férias de 60 dias para juízes e integrantes do Ministério Público. Questionado se é a favor ou contra, o ex-juiz desconversou, rindo: "essa pergunta vou pedir vênia para não responder. Vai me botar em encrenca".
Moro aproveitou o encontro para anunciar que, em dezembro, deve inaugurar o primeiro escritório de integração e inteligência entre agências federais e estaduais para combater o crime nas regiões de fronteira. O escritório ficará na cidade de Foz do Iguaçu e terá representantes da Polícia Federal , Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas e Receita Federal.
O ministro explicou que a ideia é compartilhar informações de inteligência para reprimir o crime: "O governo não quer, nem pode construir um muro. Nosso projeto é investir na integração e inteligência".
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O ministro da Justiça admitiu ainda a possibilidade de se por em discussão a extinção da Justiça do Trabalho. Ele ressalvou que isso só deve ser feito se chegar a um momento em que a demanda de processos trabalhistas seja tão reduzida que não faça mais sentido existir essa instância especializada do Poder Judiciário.
"Não adianta acabar com a Justiça do Trabalho enquanto houver demanda. Agora, se a demanda não mais justificar, isso é algo que há de ser considerado", finalizou Moro .