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Casa pode permitir a regularização da posse de armas sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais

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Marcos Oliveira/Agência Senado - 24.9.19
Câmara pode votar ampliação do porte e posse de armas esta semana

Está em destaque da pauta do plenário da Câmara dos Deputados esta semana o projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que aumenta o porte e a posse de armas . A partir desta terça-feira (15), os parlamentares podem votar ainda duas medidas provisórias se lidos os ofícios para começarem a tramitar na Casa.

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Algumas mudanças propostas no substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) são: a diminuição de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas ; a permissão do porte
de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumentar as penas para alguns crimes com armas; e permitir a regularização da posse de armas de fogo sem
comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei e o interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma. Ficam dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

Em audiência organizada pela Comissão de Segurança Pública no último dia 9, a pedido da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o relator reconheceu que essa regularização é um
dos pontos polêmicos que podem ser destacados para votação em separado no Plenário.

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Leite disse que hoje à tarde o Colégio de Líderes deve se reunir para tratar exclusivamente dos pontos do projeto que amplia o porte e posse de armas .