O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (2) criar uma regra para limitar os recursos de ações penais após a Corte ter decidido que réus delatados podem fazer suas alegações finais após réus delatores. A decisão de criar a regra foi colocada em pauta e o resultado foi de 8 a 3 a favor da tese. Ela vai orientar em que situações as instâncias inferiores podem aceitar recursos.
Para evitar que o efeito seja retroativo, o presidente da Corte, Dias Toffoli, sugeriu que a decisão seja aplicada quando a defesa se manifestou ainda em primeira instância ou se ela alegou prejuízo em processos já sentenciados.
Leia também: Por 7 votos a 4, STF aprova tese que pode anular processos da Lava Jato
Votaram a favor da tese de fixar critérios para delimitar o alcance da decisão do STF os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello foram votos vencidos.
Após a decisão de criar a regra, a sessão foi suspensa e os termos que vão regê-la ficaram para ser discutidos nesta quinta-feira (3).
O impacto da decisão na Lava Jato e nos casos de Lula
O entendimento de hoje do STF pode anular várias condenações da operação Lava Jato. Em todas as sentenças em que réus delatados foram ouvidos no mesmo prazo que delatores haverá a possiblidade de anulação.
Isso engloba o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia , no interior de São Paulo, e pode fazer o processo voltar atrás em cerca de nove meses. À época do processo, o petista foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem devido a reformas bancadas por empreiteiras no sítio. Ação já se encaminhava para a fase decisiva na segunda instância, mas agora pode ser revista.
Leia também: Caso do sítio atribuído a Lula pode retroagir em nove meses após decisão do STF
Quanto ao caso do apartamento em Guarujá , no litoral sul de São Paulo, a decisão não causa nenhum impacto, já que não há réus delatores no processo.