Ministros em plenário do STF
Nelson Jr./SCO/STF
STF decidiu criar regra que oriente instâncias inferiores para evitar excesso de recursos em ações penais mais avançadas

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (2) criar uma regra para limitar os recursos de ações penais após a Corte ter decidido que réus delatados podem fazer suas alegações finais após réus delatores. A decisão de criar a regra foi colocada em pauta e o resultado foi de 8 a 3 a favor da tese. Ela vai orientar em que situações as instâncias inferiores podem aceitar recursos.

Para evitar que o efeito seja retroativo, o presidente da Corte, Dias Toffoli, sugeriu que a decisão seja aplicada quando a defesa se manifestou ainda em primeira instância ou se ela alegou prejuízo em processos já sentenciados.

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Votaram a favor da tese de fixar critérios para delimitar o alcance da decisão do STF os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello foram votos vencidos.

Após a decisão de criar a regra, a sessão foi suspensa e os termos que vão regê-la ficaram para ser discutidos nesta quinta-feira (3).

O impacto da decisão na Lava Jato e nos casos de Lula

O entendimento de hoje do STF pode anular várias condenações da operação Lava Jato. Em todas as sentenças em que réus delatados foram ouvidos no mesmo prazo que delatores haverá a possiblidade de anulação.

Isso engloba o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia , no interior de São Paulo, e pode fazer o processo voltar atrás em cerca de nove meses. À época do processo, o petista foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem devido a reformas bancadas por empreiteiras no sítio. Ação já se encaminhava para a fase decisiva na segunda instância, mas agora pode ser revista.

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Quanto ao caso do apartamento em Guarujá , no litoral sul de São Paulo, a decisão não causa nenhum impacto, já que não há réus delatores no processo.

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