Sessão da CCJ na Câmara dos Deputados
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da  Câmara  aprovou, nesta terça-feira, um projeto que faz parte do  pacote anticrime  enviado para o Congresso pelo ministro da Justiça, Sergio Moro . O projeto de lei estabelece a divisão entre os julgamentos de crimes comuns e crimes eleitorais que estão conectados. O texto foi aprovado em votação simbólica. O projeto ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e pelo Senado .

Com a proposta, casos em que crimes eleitorais e comuns estejam interligados poderiam ser julgados separadamente. A Justiça Eleitoral julgaria os crimes eleitorais, e a Justiça Comum teria competência para crimes comuns. Atualmente, o código de processo penal determina a unicidade dos processos.

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Na justificativa enviada na proposta, Moro argumenta que o projeto dará mais efetividade e celeridade ao sistema de Justiça.

“Este projeto de lei complementar tem por foco maior efetividade ao sistema de Justiça. A norma atingirá a Justiça Eleitoral, a Federal e a Estadual, dando aos crimes comuns conexos a eleitorais, maior celeridade na tramitação. Em um segundo momento, a sociedade será a grande beneficiada, pois se beneficiará com a melhor distribuição de Justiça. Esclarece-se, finalmente, que o ato normativo não gerará despesas diretas ou indiretas”, diz.

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Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão contrária ao sentido da lei proposta por Moro. Por seis votos a cinco, a corte entendeu que casos de crimes eleitorais relaçionados à corrupção devem ser julgados pela Justiça Eleitoral. Na época, procuradores da Lava-Jato entendiam que a decisão enfraquecia a operação, porque a Justiça Federal teria mais estrutura para conduzir investigações complexas.

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