O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), disse que vai "estudar" a retomada de propostas do pacote anticrime do ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mas não se comprometeu a deixar fora da pauta do colegiado temas semelhantes aos que já tenham sido examinados pelo grupo.
O impasse atingiu o ponto máximo na tarde desta terça-feira (1) e foi interrompida por quase meia hora porque a CCJ votava o excludente de ilicitude, que já foi rejeitado pelo grupo.
Um grupo de parlamentares entrou na sala da CCJ e em, seguida, houve uma reunião com Francischini. Integrantes do grupo de trabalho cobraram que o presidente da CCJ não pautasse os mesmos temas já analisados no grupo. Na semana passada, o grupo retirou do pacote anticrime a proposta que ampliava as possibilidades de excludente de ilicitude para agentes de segurança que cometessem crimes motivados por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
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Nesta terça, a CCJ analisava um projeto do deputado Fausto Pinato (PP-SP) tratando do mesmo assunto, tratando do “ excesso resultado de escusável medo, surpresa, susto ou perturbação de ânimo do agente”.
O projeto não chegou a ser apreciado porque os deputados Patrus Ananias (PT-MG) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) pediram vista e adiaram a votação. Depois da reunião, Francischini afirmou que não pode “travar” a CCJ em função de outros colegiados da Câmara.
"Não firmei esse compromisso (de deixar fora da pauta), até porque temos 132 membros na Comissão de Constituição e Justiça. Devo respeito também a esses membros. Claro que teremos sensibilidade nesse sentido, na medida em que grupo de trabalho tem se debruçado exatamente sobre o assunto. O que me comprometi é que grupo me entregará ainda hoje todo o relatório que já fizeram até o momento, todos os pontos abordados, para gente estudar se pauta ou não. No entanto, eu ressaltei que, como presidente da Comissão, tenho que respeitar nossos membros que querem votar essas matérias, como excludente de ilicitude, legitima defesa, questões do Código Penal e do Código de Processo Penal. Vão mandar esse material, e nós decidiremos o que fazer", disse Francischini.
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Na discussão do grupo de trabalho, o deputado Orlando Silva (PcdoB-SP) classificou a análise na CCJ de temas já debatidos no grupo de trabalho de “provocação”. Com a suspensão temporária da sessão, o parlamentar foi à sala onde o colegiado se reunia e pediu que não houvesse mais o debate de assuntos já examinados pelo grupo:
"Nós votamos a supressão da excludente de ilicitude apresentada pelo ministro Sergio Moro, foi uma votação madura, serena, após um longo processo de debate. Presidente, gostaria de fazer um apelo para que a CCJ, em respeito a decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia, que constituiu esse grupo para examinar essa matéria, que a CCJ, durante a vigência pelo menos desse grupo de trabalho, não voltasse a examinar matérias com esse teor sob pena de violar um trabalho de quatro meses que está sendo feito", afirmou o deputado.